Impostos e segurança social
Os estágios desenvolvidos ao abrigo do presente decreto-lei estão sujeitos a tributação fiscal nos termos legais.

A relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo do presente decreto-lei é equiparada, exclusivamente para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem.
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PEPAC v4.0.0.4 de 2022-06-07 @ 266