Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 134/2014, de 8 de setembro (Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro)


Portaria nº 175/2015, de 12 de junho


Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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PEPAC v2.28.13.0 de 2019-02-25