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Decreto-Lei nº 134/2014, de 8 de setembro (Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro) Portaria nº 175/2015, de 12 de junho Lei n.º 35/2014, de 20 de junho