Legislação
Portaria n.º 198/2015, de 6 de julho
Portaria de Contingente da 3.ª Edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), que fixa:

1.O número de estagiários a admitir à 3.ª edição do Programa;
2.A distribuição dos estagiários, por entidade promotora, de acordo com as áreas de educação e formação.
Portaria nº 175/2015, de 12 de junho
Portaria que regulamenta o Programa de Estágios na Administração Central do Estado (3ª edição)
Decreto-Lei nº 134/2014, de 8 de setembro
Portaria nº 252/2013, de 7 de agosto
Decreto-Lei nº 214/2012, de 28 de setembro
Decreto-Lei nº 18/2010, de 19 de março
Portaria nº 256/2005, de 16 de março
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PEPAC v3.0.16.0 de 2020-01-31