FAQ's

1. É possível concorrer ao PEPAC sem licenciatura?

Não. É necessária uma licenciatura completa para concorrer ao PEPAC.


2. Qual o limite de idade para a candidatura ao PEPAC?

O PEPAC destina-se a jovens licenciados até aos 30 anos (35 anos, caso tenham mais de 60% de incapacidade), aferidos à data do inicio do estágio.


3. É possível fazer uma candidatura com habilitações literárias incompletas?

Não. Todas as habilitações invocadas no formulário de candidatura (12.º ano, licenciatura, mestrado ou doutoramento) terão que estar concluídas à data de términus da candidatura.


4. Como proceder em caso de dificuldade em classificar a licenciatura em função da CNAEF (Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação)?

Em caso de dúvida deve consultar a base de dados com a classificação de todas as licenciaturas, disponibilizada pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência: http://www.dgeec.mec.pt/np4/171/


5. É possível fazer uma candidatura em função da área do mestrado ou doutoramento?

Não. A classificação da área de formação do candidato tem que ser em função da respetiva licenciatura, e é a média desta que deve ser considerada. Mesmo no caso dos mestrados integrados, terá que ser feita prova da licenciatura e respetiva média, isoladamente.
Os serviços académicos de cada universidade devem emitir o respetivo certificado.


6. O que pode ser considerado formação profissional e como comprová-la?

A formação profissional inclui todos os cursos, ações, seminários, congressos, palestras, workshops, etc, independentemente do âmbito da mesma, seja na área de formação ou não, excluindo a licenciatura, outros graus académicos ou estágios de qualquer espécie (curriculares, extracurriculares, profissionais ou outros).
A comprovação deve ser efetuada através de certificados comprovativos do número de horas das ações. No caso de ações de muito curta duração, seminários e afins, sem a indicação do nº de horas, mas com a indicação clara dos dias em que decorreu, são considerados como tendo a duração de 6 horas.


7. O que pode ser considerado cidadania ativa e solidária e como comprová-la?

A Cidadania Ativa e Solidária compreende o trabalho voluntário em prol da comunidade, em Portugal ou no estrangeiro, e deve ser comprovado por declaração da entidade enquadradora do voluntariado, com a indicação expressa do número de horas de trabalho voluntário.
Quando não indicado na declaração comprovativa o número de horas, será contabilizada a pontuação mínima neste critério (1 a 14 horas), excepto se a declaração explicitar claramente um período longo, ou vários dias de CAS, casos em que se contabilizará 1 hora por dia, nesse período.


8. Alguém que já tenha realizado um estágio financiado pelo estado pode concorrer ao PEPAC?

Não. Qualquer pessoa que tenha frequentado qualquer estágio (incluindo PEPAC, PEPAL, INOV ou outros), total ou parcialmente financiado pelo estado, nomeadamente pelo IEFP ou IPDJ, está impossibilitada de concorrer ao PEPAC, independentemente da habilitação possuída aquando da realização desse estágio e da data de realização.


9. Como se pode ter a certeza que uma candidatura está submetida?

Depois de o candidato gravar a sua candidatura, receberá um e-mail confirmando a submissão da mesma.


10. Quem pode candidatar-se aos estágios profissionais (PEPAC)?

  • Jovens à procura do primeiro emprego, desempregados à procura de novo emprego ou jovens à procura de emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação;
  • Tenham até 30 anos de idade, aferidos à data de início do estágio, ou até 35 anos no caso de ser portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  • Possuam uma qualificação de nível superior correspondendo, pelo menos, ao grau de licenciado.


11. Como pode candidatar-se?

Após registo no sítio da BEP, aceder à página do PEPAC. Selecionar “Área do Candidato” e preencher o formulário de candidatura para o efeito. Deve efetuar o upload dos documentos comprovativos dos requisitos exigidos.


12. Como saber a que estágio pode candidatar-se?

Deve consultar a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) e ver a correspondência da licenciatura detida à área de educação e formação.


13. Que documentos deve enviar?

No momento da candidatura, após preenchimento do formulário deve fazer o upload dos documentos cujos requisitos pretende comprovar, a saber:

  • Documento de identificação (BI/cartão de cidadão/passaporte);
  • Documento de Identificação Fiscal (NIF), no caso de não ser portador de cartão de cidadão;
  • Certificado de Licenciatura onde conste a respetiva classificação;
  • Certificado de 12.º ano ou equivalente onde conste a respetiva classificação;
  • Certificado de Mestrado ou Doutoramento (se aplicável);
  • Certificados de Formação Profissional (se aplicável);
  • Declarações/Certificados emitidos pelas entidades promotoras do voluntariado (se aplicável).


14. Quando se iniciam os estágios profissionais (PEPAC)?

Os estágios têm o seu início a partir de Outubro de 2015.


15. Quando terminam os estágios profissionais (PEPAC)?

Os estágios profissionais terminam doze meses após o seu início.


16. O estagiário pode candidatar-se com uma licenciatura feita no estrangeiro?

Sim, desde que a mesma tenha sido objeto de reconhecimento académico através de um estabelecimento de ensino superior público português ou pela Direção-Geral do Ensino Superior, devendo apresentar comprovativo.


17. Quem pode ser contactado em caso de dúvidas relativas a licenciatura estrangeira?

A Direção-Geral do Ensino Superior, consultando http://www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Reconhecimento/NARICENIC/


18. O PEPAC serve como estágio para as Ordens profissionais?

Deverá, contactar a Ordem para obter essa informação.


19. Existe algum modelo de contrato a celebrar com o estagiário?

Sim. O INA, enquanto entidade gestora e coordenadora do PEPAC, disponibiliza na página do PEPAC, um modelo de contrato, que a entidade promotora pode utilizar para celebrar contrato com o estagiário no início do estágio, devendo este ser assinado em duplicado, pelo estagiário e pelo dirigente máximo da entidade promotora.


20. Qual a duração do contrato?

O contrato tem uma duração de 12 meses após o seu início, sem quaisquer prorrogações.


21. Qual a remuneração atribuída ao estagiário?

O estagiário recebe uma bolsa no valor de 1,65 Indexantes de Apoio Sociais (IAS), que correspondeu a 691,71€ até 31 de dezembro de 2016.

Com a atualização do valor do IAS para 421,32€ mensais, atualização que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017 (vd. Portaria n.º 4/2017de 3 de janeiro), a partir desta data o valor mensal da bolsa é atualizado para 695.18€.

Sobre este valor incidem os descontos para a segurança social e IRS.

A este montante acresce o subsídio de refeição de valor idêntico ao dos demais trabalhadores da Administração Pública e sobre o qual não incidem quaisquer descontos. A partir de 1 de janeiro de 2017 o valor do referido subsídio foi atualizado para 4,52€/mês e a partir de 1 de agosto de 2017 deverá ser atualizado para 4,77€, conforme disposto no n.º 1 do art.º 20.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017).


22. Existe mais algum apoio remuneratório além da bolsa de estágio e do subsídio de alimentação?

Não.


23. Como se processa o pagamento das bolsas aos estagiários?

São as entidades promotoras que efetuam o processamento das bolsas aos seus estagiários sem prejuízo do mesmo poder ser efetuado por outra entidade promotora do mesmo ministério, desde que seja determinado pelo membro do Governo que tutela a entidade promotora. A despesa será suportada pelos orçamentos dos serviços.


24. A bolsa está sujeita à TSU (Taxa Social Única)?

Sim. A relação Jurídica decorrente da celebração do contrato de estágio é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem.


25. A bolsa está sujeita a IRS?

Sim. Ao valor da Bolsa de Estágio será retido o IRS, de acordo com a situação tributável do estagiário.


26. O estagiário beneficia de algum seguro?

Sim. Beneficia de um seguro que cobre os riscos de eventualidades que ocorram durante o estágio, incluindo no percurso casa-trabalho-casa (in itinere).


27. Como se processa a celebração deste Seguro?

As entidades promotoras receberão um Acordo-Quadro negociado entre a Secretaria Geral do Ministério das Finanças e a entidade seguradora. São as entidades promotoras que devem celebrar o contrato de seguro sobre os seus estagiários mediante o preenchimento de uma minuta indicada neste Acordo-Quadro.


28. Quais as obrigações das entidades promotoras na celebração deste contrato de seguro?

  • Pagar à entidade seguradora o respetivo prémio de seguro, através da rubrica 02.02.12 – Seguros;
  • Sempre que um estagiário seja substituído por outro, deve a entidade promotora com uma antecedência mínima de 48h, comunicar essa situação à entidade seguradora através de endereço específico e indicado no Acordo-Quadro;
  • Sempre que ocorra uma vicissitude no decurso do estágio (suspensão ou cessação do contrato de estágio), deve a entidade promotora, no prazo máximo de 24h, comunicar essa situação;
  • Quando ocorra uma situação de risco de eventualidades no decurso do estágio e por causa das atividades deste, deve a entidade promotora qualificar essa situação como acidente de trabalho e comunicar, no prazo de 24h, após tomar conhecimento do mesmo;
  • Deve a entidade promotora, até ao dia 15 de cada mês, enviar à entidade seguradora, um mapa com o valor das bolsas pagas aos estagiários no mês anterior.


29. Durante o estágio pode ser desenvolvida outra atividade profissional, mesmo em regime pós-laboral?

Não. O estágio é feito em regime de exclusividade.


30. Qual o regime de faltas aplicável ao estagiário?

Os estagiários estão sujeitos, com as devidas adaptações, ao regime de faltas e de descanso diário e semanal dos trabalhadores vinculados com contrato de trabalho em funções públicas.


31. Qual o regime de férias aplicável ao estagiário?

O estagiário não tem direito a férias. A atividade de estágio engloba a totalidade dos 12 meses de duração, sem prejuízo dos períodos de suspensão a que possa haver lugar nos termos do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro e pelo Decreto-Lei n. 134/2014, de 8 de setembro.


32. O estagiário pode beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante?

Sim. Nesse caso as faltas são contabilizadas de acordo com os direitos do referido estatuto, com as necessárias adaptações. Deve solicitar à sua entidade promotora o estatuto de trabalhador-estudante.


33. Existe alguma possibilidade de mobilidade para o estagiário?

Sim. Até ao fim do terceiro mês de estágio em entidades promotoras, desde que do mesmo ministério e acordo das partes.


34. Como é orientado o estágio na entidade promotora?

O estagiário é acompanhado por um orientador, designado de entre dirigentes, outras chefias ou de trabalhadores com experiência e aptidão para orientar estágios.


35. A função do orientador é remunerada?

Não.


36. Um orientador pode acompanhar mais que um estagiário?

Sim, desde que o acompanhamento dos estagiários não seja prejudicado nem comprometido o seu resultado final.


37. As funções de orientador de estágio podem contar para efeitos da sua avaliação?

Sim, estas funções podem ser consideradas para efeitos de contratualização dos objetivos do orientador no âmbito do SIADAP.


38. Quais as funções do orientador de estágio?

As funções são as seguintes:

  • Integrar o estagiário num contexto de trabalho;
  • Propor ao dirigente máximo da entidade promotora, para sua aprovação, os objetivos, o plano de estágio e, no final do estágio, a avaliação do estagiário;
  • Acompanhar técnica e pedagogicamente o estagiário de acordo com os objetivos e plano previamente definidos;
  • Controlar a pontualidade e assiduidade;
  • Comunicar o registo da assiduidade à entidade responsável pelo processamento da bolsa de estágio.


39. Quais as obrigações das entidades promotoras perante a entidade gestora?

As entidades promotoras devem registar no sítio do PEPAC os dados relevantes para o cabal acompanhamento e avaliação dos estágios, concretamente:

  • A data de início dos estágios;
  • Os períodos de suspensão e cessação dos estágios, indicando as respetivas justificações;
  • Relatórios de avaliação dos estagiários;
  • Relatório do estágio em cada entidade promotora.


40. Quais os critérios de avaliação do estágio?

A avaliação é feita no final do estágio, tendo em conta o cumprimento dos objetivos e do plano de estágio, de acordo com as regras e critérios estabelecidos pelo INA assentando em três componentes distintas:

  • Pelo orientador de estágio – através de um modelo similar mas simplificado do SIADAP 3 (objetivos e competências);
  • Pelo estagiário, cujo modelo será disponibilizado no sítio do PEPAC;
  • Pela entidade promotora que fará uma avaliação do desenvolvimento do PEPAC.


41. Existem modelos de avaliação?

Sim. As avaliações constam de modelos elaborados pelo INA e disponibilizados no sítio do PEPAC.


42. É possível frequentar ações de formação profissional durante o estágio?

Em regra não. A componente formativa está integrada no contexto de trabalho a par da aquisição de conhecimentos no exercício das funções nas entidades promotoras, estando apenas prevista uma ação formativa inicial ministrada pelo INA. Em casos excecionais, e dependendo de autorização da entidade promotora, podem os estagiários frequentar ações de formação profissional.


43. Como se processa a certificação do estagiário?

No final do estágio e só depois de a entidade promotora ter avaliado o estagiário, e este, por sua vez, ter efetuado a avaliação do seu estágio, o sistema informático emitirá um certificado comprovativo da conclusão do estágio, com a respetiva avaliação final, que deve ter como anexo uma descrição sumária das atividades desenvolvidas e dos conhecimentos adquiridos.


44. Existe um modelo de certificado?

Sim. O INA disponibilizará o modelo de certificado na página do PEPAC.


45. Que vantagens resultam da conclusão do estágio com aproveitamento?

O Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro e pelo Decreto-Lei n. 134/2014, de 8 de setembro, prevê um conjunto de benefícios para os estagiários que tenham concluído o estágio com uma avaliação igual ou superior a 14 valores, concretamente:

  • No caso de a entidade promotora onde decorreu o estágio ou entidade do mesmo ministério abrir procedimentos concursais, durante os 2 anos seguintes à sua conclusão, para a ocupação de posto de trabalho da carreira de técnico superior, cujas características funcionais se identifiquem com a atividade desenvolvida durante o estágio, os estagiários podem optar pela aplicação dos métodos de seleção previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo essa opção manifestada por escrito aquando da apresentação da candidatura a tais procedimentos;
  • Em caso de igualdade de classificação nesse procedimento concursal, os estagiários têm preferência na lista de ordenação final;
  • Caso o estagiário venha a constituir uma relação jurídica de emprego público (contrato de trabalho por tempo indeterminado), beneficia de uma redução no período experimental: de 240 para 180 dias;
  • 1% dos estagiários em cada ministério, com as melhores classificações de estágio ficam isentos do pagamento de propinas, caso concorram e sejam selecionados para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), promovido pelo INA.


46. O estágio pode ser suspenso?

O contrato pode ser suspenso:

  • Durante um período não superior a 2 meses, por facto relativo à entidade promotora, nomeadamente reorganização dos serviços;
  • Durante um período não superior a 6 meses, por facto relativo ao estagiário, nomeadamente doença, maternidade, paternidade ou adoção

As suspensões não interrompem a contagem dos 12 meses de estágio.


47. O estágio pode ser cessado?

O contrato pode ser cessado por:

1) Caducidade, quando:

  • Decorrido o prazo correspondente ao período de duração do contrato (12 meses);
  • Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
  • No momento em que o estagiário atingir 5 dias seguidos de faltas injustificadas ou 10 dias interpolados, mediante comunicação escrita da entidade promotora dirigida ao estagiário;
  • Incumprimento reiterado, por parte do estagiário, dos deveres previstos no contrato de estágio.

2) Acordo das partes

  • Se no decurso do período do estágio essa for a sua vontade expressa de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se mencionam as datas de celebração do acordo e do início da sua produção de efeitos;

3)    Resolução por alguma das partes

  • Quando uma das partes comunicar à outra, mediante carta registada, com indicação da respetiva fundamentação e com antecedência não inferior a 30 dias, a sua intenção de não pretender a manutenção do contrato de estágio.


48. Há lugar ao pagamento de indemnização em caso de cessação do contrato?

Não. Salvo se não for cumprido o prazo de aviso prévio.
Caso o prazo de comunicação não tenha sido integralmente cumprido, há lugar às seguintes indemnizações:

  • Pagamento do montante correspondente aos dias em falta caso o incumprimento seja da entidade promotora;
  • Reposição dos montantes pagos ou pagamento dos dias em falta, caso o incumprimento seja do estagiário.


49. Ingressei no Ensino Superior ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho (maiores de 23 anos), e não tenho média do 12º ano (média do ensino secundário). O que posso fazer?

Aos candidatos que ingressaram no ensino superior através de concurso especial, por via das condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho (maiores de 23), e que tendo obtido grau académico de licenciado ou superior não possuam média do 12º ano de escolaridade, será atribuída, para efeito da candidatura ao Programa de Estágios na Administração Central (PEPAC), a nota de 10 valores nesse parâmetro da avaliação curricular.

 
PEPAC v2.26.13.0 de 2017-09-05