Descrição do Procedimento:
Aviso: Procedimento concursal comum, para preenchimento de 6 postos de trabalho, para a carreira geral de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto.
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do INR, I.P., de 16 de dezembro de 2021, precedida do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP – Bolsa de Emprego Público e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 6 postos de trabalho, na categoria e carreira de técnico superior, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto.
1 – Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 – Âmbito do recrutamento: podem ser opositores ao presente procedimento concursal, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, os candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.
4 - Postos de trabalho sujeitos a contratação: 6 postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, distribuídos do seguinte modo:
Referência A: Licenciatura preferencialmente em Gestão/Economia/Contabilidade - 1 posto de trabalho;
Referência B: Licenciatura preferencialmente em Direito - 1 posto de trabalho;
Referência C: Licenciatura pré-Bolonha ou mestrado integrado preferencialmente em Arquitetura; Urbanismo; Engenharia civil; Engenharia do território; Geografia e Engenharia da reabilitação - 4 postos de trabalho.
5 – Requisitos: 5.1 – Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos: Nível habilitacional – Licenciatura ou de grau académico superior a esta, conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Ref. A - Experiência em gestão financeira e/ou orçamental; Experiência no âmbito de outros financiamentos comunitários; Conhecimento da legislação que enquadra a matéria dos fundos europeus.
Ref. B - Experiência no âmbito de outros financiamentos comunitários; Conhecimento da legislação que enquadra a matéria dos fundos europeus.
Ref. C - Conhecimentos das Normas Técnicas de Acessibilidade em vigor - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, versão atualizada.
6 – Caracterização dos postos de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, nomeadamente: Acompanhamento dos investimentos para assegurar obrigações de reporte à EMRP e ao PRR; Preparação e lançamento dos avisos de abertura de concursos para seleção dos investimentos; Análise e seleção de candidaturas; Verificação da execução dos investimentos; Atividades de comunicação e divulgação sobre os investimentos apoiados; Planeamento, coordenação e monitorização física e financeira dos investimentos; Atividades de comunicação e divulgação dos investimentos;
7 – Local de trabalho: Lisboa
8 – Posicionamento remuneratório: Nos termos do artigo 38.º da LTFP, nas disposições conjugadas com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 23 de março e Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro de 2021:
8.1 – Posição remuneratória de referência: 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da TRU, para a categoria e carreira de técnico superior (€ 1215,93).
9 – O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. É realizado através da utilização preferencial de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
10 – Forma e prazo de entrega de candidaturas: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF): a. Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente); b. Certificado da habilitação literária exigida; c. Currículo profissional detalhado, com indicação da referência a que se candidata; d. Comprovativos de formação profissional.
10.1 – Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento.
10.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
10.3. – Prazo de apresentação da candidatura: 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
11 – O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é o seguinte: a) Avaliação Curricular (AC).
11.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica (HA), a experiência profissional (EP) devidamente comprovada e a formação profissional (FP);
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas;
c) A classificação final é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar na avaliação curricular: CF= (20%HA) + (20%FP) + (60%EP)
12 – No prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção avaliação curricular, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada – www-bep.gov.pt – ofertas PRR - a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
13 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia – 10 dias úteis – podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
14 - Após a homologação é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada.
15 – A lista final do procedimento de cada referência homologada é publicitada na BEP, sendo todos os candidatos, incluindo os excluídos, notificados do ato de homologação, deste cabendo impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º da Portaria n.º 125- A/2019, de 30 de abril.
16 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - É garantida a reserva de 1 posto de trabalho para candidatos portadores de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em conjugação com o artigo 37.º da LTFP.
17.1 – Os candidatos portadores de deficiência devem declarar, no formulário de candidatura e comprovar, mediante a entrega de atestado médico de incapacidade multiuso, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
18 - O Júri tem a seguinte composição:
Presidente: Carla Sofia Dias Barata Silva Duarte, Chefe de Divisão da Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira;
1.º Vogal Efetivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos: Maria Fernanda Bernardo Sousa Bugio, Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Técnico;
2.º Vogal Efetivo: Ana Rita de Vilhena Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Investigação e Desenvolvimento;
1.º Vogal Suplente: Filipe Alexandre Borges Sá, Técnico Superior da Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira;
2.º Vogal Suplente: Paulo Jorge Carvão Galindro, Técnico Superior do Gabinete de Investigação e Desenvolvimento.
19 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica do INR, I.P. em www.inr.pt e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP, com o endereço https://www.bep.gov.pt/pages/PRR/ListaOfertasPRR.aspx.
17 de janeiro de 2022 - O Presidente do Conselho Diretivo, Humberto Santos