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Código da Oferta:
OE202107/0790
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Activa estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e da Ação Climática
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções na área de contencioso, no âmbito da Direção de Serviços de Apoio Jurídico, Divisão de Contencioso, da Secretaria-Geral do Ambiente, designadamente:
- Representação em juízo do ministério;
- Representação do ministério nos tribunais arbitrais;
- Tramitação dos processos pré-contencioso e contencioso europeu;
- Elaboração de pareceres quando solicitados pelos membros do Governo;
- Apoio ao Ministério Público em processos que tenham a ver com as áreas tuteladas pelo ministério;
- Apoio jurídico no âmbito da Secretaria-Geral e dos serviços a que a mesma presta apoio;
- Instrução de processos disciplinares no âmbito da Secretaria-Geral e dos serviços abrangidos pela prestação centralizada de serviços.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 2Rua de "O Século", n.º 63 - 3.º andar1200433 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
A candidatura deverá ser enviada por correio eletrónico para: correio.digital@sgambiente.gov.pt, identificada em assunto com o presente código de oferta BEP, seguido de "Recrutamento por mobilidade - DC 2 TS".
No corpo da mensagem o candidato deverá elaborar requerimento dirigido à Senhora Secretária-Geral do Ambiente, Dra. Alexandra Carvalho, do qual conste:
- identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata;
- a modalidade de vínculo de emprego público detido;
- a carreira/categoria, posição e nível remuneratório detido, bem como o respetivo montante;
- contacto telefónico e endereço eletrónico.
Em anexo, o candidato deverá ainda juntar currículo profissional devidamente atualizado, bem como outros documentos que considere relevantes para a avaliação da candidatura.
A seleção será efetuada tendo em conta a experiência profissional detida, sendo convocados para entrevista apenas os candidatos que se considerem corresponder ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Requisitos preferenciais:
- Ferramentas básicas na ótica do utilizador: Word, Excel, Outlook, PowerPoint, correio eletrónico e internet, etc;
- Experiência de representação do ministério nos tribunais arbitrais;
- Tramitação dos processos pré-contencioso e contencioso europeu;
- Experiência em contencioso administrativo.
Envio de candidaturas para:
correio.digital@sgambiente.gov.pt
Contatos:
dsrh@sgambiente.gov.pt
Data Publicitação:
2021-07-29
Data Limite:
2021-12-09

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: