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Código da Oferta:
OE202102/0106
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Agricultura
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1205,08 €
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional no anexo referido no nº 2 do artigo 88º da LTFP, na carreira e categoria de técnico superior, com as especificidades das áreas de atuação enunciadas na descrição do procedimento no ponto 6 do presente aviso, designadamente:
Implementação de procedimentos técnicos e ou avaliação técnico-científica no contexto da implementação de legislação comunitária e nacional relativa a produtos fitofarmacêuticos; classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas; elaboração de relatórios e pareceres técnicos; participação em grupos de trabalho de caráter técnico e representação perante instituições nacionais e comunitárias.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária1Quinta do MarquêsOeiras2784505 OeirasLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Local de trabalho: 1 posto de trabalho para a Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos, sita em Quinta do Marquês, Avenida da República, 2780-157 Oeiras, e pertencente à Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, outras ciências agrárias, Engenharia química ou bioquímica.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaEngenharia Agronómica
Agricultura, Pecuária e Recursos NaturaisCiência Agrária/ Agrícola e AgriculturaOutros
CiênciasBiociênciasBioquímica
CiênciasQuímicaQuímica
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
procedimentosconcursais@dgav.pt ou Dir. Geral Alimentação Veterinária, Campo Grande nº 50, 1700-093
Contatos:
213 239 500
Data Publicitação:
2021-02-04
Data Limite:
2021-02-18

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 2180/2021, na 2.ª série do Diário da Republica de 3 de fevereiro de 2021.
Descrição do Procedimento:
1.Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária, de 06 de janeiro de 2021, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na BEP, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal desta Direção Geral, para o exercício de funções na Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos pertencente à Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária.
1.1. Funções a desempenhar: implementação de procedimentos técnicos e ou avaliação técnico-científica no contexto da implementação de legislação comunitária e nacional relativa a produtos fitofarmacêuticos; classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas; elaboração de relatórios e pareceres técnicos; participação em grupos de trabalho de caráter técnico e representação perante instituições nacionais e comunitárias.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (INA) emitido a declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3. Ao presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da LTFP, Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril, e Código do Procedimento Administrativo (CPA).
4. O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5. Poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
5.1 Requisitos de admissão: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, por convecção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 Requisitos específicos:
Nível habilitacional: Ser titular de Licenciatura, a que corresponde o grau de complexidade 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6. Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de técnico superior, constantes no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho;
6.1. Funções a desempenhar: implementação de procedimentos técnicos e ou avaliação técnico-científica no contexto da implementação de legislação comunitária e nacional relativa a produtos fitofarmacêuticos; classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas; elaboração de relatórios e pareceres técnicos; participação em grupos de trabalho de caráter técnico e representação perante instituições nacionais e comunitárias;
7. Local de trabalho: 1 posto de trabalho para a Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos, sita em Quinta do Marquês, Avenida da República, 2780-157 Oeiras, e pertencente à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
8. Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não podem ser admitidos candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria e, não se encontrando numa situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9. Posicionamento remuneratório: obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LGTFP pelo que a posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória /nível remuneratório 15, da carreira geral de técnico superior, correspondente ao valor de 1.205,08€ (dois mil, duzentos e cinco euros e oito cêntimos) da TRU. Caso os candidatos já se encontrem integrados na carreira e categoria de técnico superior, mantêm a posição remuneratória detida no lugar de origem, sem possibilidade de negociação por inexistência de despacho prévio favorável que alude o n.º 1 do artigo 21.º Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
10.1. Prazo de candidatura – 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP);
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado electronicamente no site www.dgv.min-agricultura.pt – Recursos – Recursos Humanos – Procedimentos concursais e formalizadas preferencialmente por correio eletrónico para procedimentosconcursais@dgav.pt, ou enviadas através de correio registado com aviso de receção, para Direção Geral de Alimentação e Veterinária, Campo Grande nº 50, 1700-093 e dirigidas à Exma. Sra. Diretora-Geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
10.3. O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, de acordo com os parâmetros fixados para a avaliação curricular, juntando os respetivos comprovativos, sob pena de não poderem ser considerados;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.
c) Comprovativos das ações de formação e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho.
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o/a candidato/a exerce funções ou a que pertence, atualizada, da qual conste de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações do desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência o motivo que determinou tal facto.
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o/a candidato/a exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas.
10.4. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e atrás referidos, determina a exclusão dos candidatos.
10.5. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11. Métodos de seleção:
11.1. Nos termos do disposto no artigo 36.º da LTFP e do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.2. Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36.º da LTFP, exceto quando afastados, por escrito, pelos/as candidatos/as que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situação de valorização profissional tenham estado, por ultimo, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção obrigatórios serão:
a) Métodos de seleção obrigatórios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.3 Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as capacidades técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 6 do presente Aviso. Será valorada de 0 a 20 valores e com expressão até às centésimas.
11.3.1 Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos: prova escrita, presencial, constituída por 5 perguntas de escolha múltipla e 3 de resposta longa e terá a duração de 90 minutos e versará sobre a seguinte legislação:
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas):
- Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, Diário da República, 1.ª série — N.º 52 — 13 de março de 2012;
- Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro, Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 17 de setembro de 2012;
- Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento e do Conselho de 21 de outubro relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho;
- Decreto-Lei n.º 145/2015 de 31 de julho que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e legislação complementar;
- Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 - Diretiva 2009/128/CE de 21 de Outubro de 2009 do Parlamento e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas;
- Lei n.º 26/2013 de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos;
- Decreto-lei n.º 86/2010 de 15 de julho que estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional.
11.4. A Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar aptidões, características de personalidade e/ou competências comportamentais dos/as candidatos/as tendo como referencia o perfil de competências previamente definido no n.º 6 do presente Aviso, podendo comportar uma ou mais fases e é valorada, em cada fase intermédia, se existir, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através de níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
11.5. A Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que obrigatoriamente são os seguintes: Habilitação Académica de Base ou Curso Equiparado, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação de Desempenho. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
11.6. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências essenciais para o exercício da função, sendo avaliada segundo níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
11.7. Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento. A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página eletrónica
12. Os métodos de seleção têm caracter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os/as candidatos/as que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos ou fase, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
12.1. Classificação Final:
12.1.1. A classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 45%) + (AP x 25%) + (EPS x 30%).
12.1.2. Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 11.2. do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 35%) + (EAC x 35%) + (EPS x 30%).
13. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade, conforme disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
14. A falta de comparência dos/as candidatos/as a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados, equivale à desistência do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
15. Os/as candidatos/as excluídos são notificados/as por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril. Os candidatos/as admitidos/as serão convocados/as através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 24.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 10.º da referida Portaria. Os/as candidatos/as aprovados/as em cada método de seleção são convocados/as para a realização do método seguinte, nos mesmos termos.
16. Critérios de ordenação preferencial:
16.1. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos/as, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
16.2. Os candidatos/as portadores/as de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, dá-se cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
17. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no decurso da aplicação do método de seleção é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e do artigo 121.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo).
17.1. A lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as, após homologação da Diretora-Geral, será afixada em local visível e público, do edifício da sede da Direção Geral de Alimentação e Veterinária sita no Campo Grande , n.º 50, 1700-093 Lisboa e disponibilizada no sítio da Internet da mesma entidade (www.dgav.pt).
18. Composição do Júri para o procedimento concursal para um técnico superior:
Presidente: Miriam Cavaco Viegas de Sousa Pereira de Carvalho, Chefe de Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos;
Vogais efetivos:
1ºVogal Efetivo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos: Bento Alberto Heimbeck Pereira de Carvalho, Técnico Superior;
2º Vogal Efetivo: Anabela Correia de Freitas Barata, Técnica Superior;
1º Vogal Suplente: Ana Sofia Raposo, Técnica Superior;
2ª Vogal Suplente: Anabela de Faria Mendes, Técnica Superior.
19. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
20. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos/as, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
21 – Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente Aviso será publicitado por extrato no Diário da República, 2.ª série, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
A Diretora Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.