Descrição do Procedimento:
AVISO
Recrutamento em regime de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, para 1 (um) Assistente Operacional-Motorista de Ligeiros
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, no uso da competência própria estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que se encontra aberto o procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria de 1 (um) Assistente Operacional – Motorista de Ligeiros.
1 - Posto de trabalho: 1 (um) para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Motorista de Ligeiros
2 - Caracterização do posto de trabalho: Para o exercício das funções constantes do anexo a que se refere o nº 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, bem como a condução de viaturas ligeiras ao serviço do Executivo Camarário e apoio aos serviços administrativos na distribuição de documentação e outras.
A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de outras funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem.
4- Requisitos de admissão: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, estar integrado na carreira/categoria de Assistente Operacional/ Motorista de Ligeiros e em efetividade de funções na área pretendida.
5 - Local de trabalho: Município de Santa Comba Dão
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município;
6.2 Formalização: A candidatura deverá ser formalizada em suporte papel, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no serviço de recursos humanos do Município ou na página eletrónica do Município www.cm-santacombadao.pt.
O formulário de candidatura poderá ser entregue no serviço de recursos humanos, dentro do seu horário normal de funcionamento (de segunda a sexta-feira das 9h05 às 16h), ou remetido por correio para Município de Santa Comba Dão, Largo do Município, nº 13 , 3440-337 Santa Comba Dão, em carta registada com aviso de receção, até à data limite indicada no aviso de abertura. Não serão aceites outras formas de candidatura.
7- A apresentação das candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
7.1 - Curriculum vitae atualizado, detalhado e devidamente datado e assinado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, documento comprovativo das habilitações académicas, da formação profissional, da experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum vitae, serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
7.2 Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, de que é titular, com a descrição detalhada das funções, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, bem como, atual posição remuneratória detida.
8- Critérios de apreciação de candidaturas:
A seleção dos candidatos será efetuada com base em analise curricular e complementada com uma entrevista.
10. – Publicitação: O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-santacombadao.pt nos termos do disposto no artigo 97.º-A da LTFP.
11 – Omissões: Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes na legislação atualmente em vigor.
Paço do Concelho de Santa Comba Dão, 03 de novembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
(Leonel José Antunes Gouveia)