Caracterização do Posto de Trabalho:
Mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Direito), para a Direção de Serviços de Recrutamento e Mobilidade da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), para o exercício de funções de apoio técnico-jurídico nas áreas de atuação da Direção de Serviços, em matérias que regulam a relação jurídico-laboral, concretamente no âmbito do recrutamento e seleção, da gestão da mobilidade e do regime de mobilidade especial, requalificação e valorização profissional, através de:
• Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres, estudos e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado que fundamentam e preparam a decisão superior.
• Colaboração na elaboração de projetos de diplomas legais, medidas legislativas ou administrativas que estejam relacionadas com as matérias/áreas de atuação do Serviço.
• Análise de questões relacionadas com a definição e o enquadramento do regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, assim como do regime de tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade no âmbito da atuação do Serviço.
• Apoio decorrente da atividade do Serviço no âmbito de impugnação administrativa, contencioso administrativo e/ou outros meios de garantias administrativas.
• Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.