Descrição do Procedimento:
Recrutamento em regime de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, para 1 (um) Técnico Superior – Engenharia Civil
Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, no uso da competência própria estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que se encontra aberto o procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria de 1 (um) Técnico Superior, na área da Engenharia Civil, com vinculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo período de 18 meses:
1 - Posto de trabalho: 1 (um) para carreira/categoria de Técnico superior, na área de Engenharia Civil
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, constantes do anexo I a que se refere o nº 2 do art.º 88.º do anexo à LTFP.
Funções específicas: Fiscalizar e controlar obras públicas; Coordenar a segurança da obra; Acompanhar a memória descritiva da obra; Realizar a gestão orçamental; Realizar vistorias técnicas de loteamentos, urbanizações e obras particulares; Elaborar orçamentos para pequenos projetos do Município; Integrar a comissão de análise de propostas para obras lançadas a concurso; Integrar a comissão de vistorias técnicas; Integrar a comissão de análise, que avalia as propostas de orçamentos de obras; Acompanhar as diferentes fases dos desenvolvimentos dos projetos, prestando assistência e esclarecimentos técnicos, para assegurar a observância às características e prazos propostos; Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Elaborar e analisar projetos de obras; Elaborar e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; Executar outras tarefas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
3 - Remuneração: Correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem;
4- Requisitos de admissão: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e esteja integrado na carreira/categoria de Técnico Superior, a exercer funções na área de Engenharia Civil
5 - Local de trabalho: Município de Santa Comba Dão
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 Prazo: 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município;
6.2 Formalização: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no Serviço da Recursos Humanos do Município ou no site www.cm-santacombadao.pt.
O formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado, poderá ser entregue pessoalmente dentro do seu horário normal de funcionamento (de segunda a sexta-feira das 9h05 às 16h), ou remetido por correio registado e com aviso de receção, para Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município n.º 13, 3440-337 Santa Comba Dão até à data limite indicada no aviso de abertura. Não serão aceites outras formas de candidatura.
7- A apresentação das candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
7.1 - Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, documento comprovativo das habilitações académicas, da formação profissional, da experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum vitae, serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
7.2 Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria, de que é titular, com a descrição detalhada das funções, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, bem como, atual posição remuneratória detida;
7.3 - Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos
8- Critérios de apreciação de candidaturas:
A seleção dos candidatos será efetuada por Avaliação Curricular (AC), com base na análise do curriculum vitae apresentado, a qual terá uma ponderação de 30% e por Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a qual terá uma ponderação de 70%.
Fórmula: OF= (AC*0,30) +(EPS*0,70)
9. Júri do procedimento:
Presidente: Rui Fernando Gonçalves Queimada, Técnico Superior
Vogais: Sandra Filomena Isidoro da Silva e Anabela Dias Mateus, ambas Técnicas Superiores
Suplente: Manuel da Câmara Pestana de Noronha Gamito, Técnico Superior
10. – Publicitação: O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município em www.cm-santacombadao.pt nos termos do disposto no artigo 97.º-A da LTFP.
11 – Omissões: Em tudo o que não estiver previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes na legislação atualmente em vigor.
Paço do Concelho de Santa Comba Dão, 15 de julho de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
(Leonel José Antunes Gouveia)