Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE202005/0298
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Coesão Territorial
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de técnico superior
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico superior (1 posto de trabalho) correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88.º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: apoiar tecnicamente a comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e o presidente desta comissão no exercício das suas competências; verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas e financiamento pelo Programa Operacional Regional do Norte, nos termos da regulamentação específica aplicável; apoiar o presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte no processo de avaliação; assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte1Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 2514150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Só será admitido ao concurso quem tiver sido reconhecido no âmbito do PREVPAP

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º do anexo à LTFP.
Envio de candidaturas para:
PREVPAP-ProgramaNorte2020@ccdr-n.pt
Contatos:
226 086 300
Data Publicitação:
2020-05-18
Data Limite:
2020-05-29

Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) e n) a t) do nº. 4 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019):
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria gerais de técnico superior, do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização dos trabalhadores dos fundos comunitários, regulado pelo Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, na versão atual.
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, por remissão do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, nas versões atuais, torna-se público que, nos termos do meu Despacho n.º22/2020, de 29 de abril de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria gerais de técnico superior, aprovado no mapa de pessoal específico de 2020 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e no mapa de pessoal para 2020 do Programa Operacional Regional do Norte.
2. Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, na versão atual, que estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus; Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, na versão atual, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP); a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual; a Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual.
3. O local de trabalho é na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sita na Rua Rainha D. Estefânia n.º 251, 4150-304 Porto.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um (1) posto de trabalho, da carreira e categoria gerais de técnico superior, do mapa de pessoal específico para 2020 da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de uma situação de trabalho precário prevista no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 34/2018.
6. Caraterização sumária das funções:
Técnico superior (1 posto de trabalho) correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88.º da LTFP, para assegurar as seguintes atividades: apoiar tecnicamente a comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e o presidente desta comissão no exercício das suas competências; verificar e emitir parecer sobre a elegibilidade das candidaturas e financiamento pelo Programa Operacional Regional do Norte, nos termos da regulamentação específica aplicável; apoiar o presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Norte no processo de avaliação; assegurar que a instrução e apreciação das candidaturas é efetuada de acordo com as disposições previstas na respetiva regulamentação específica; preparar as reuniões e deliberações da comissão diretiva e do seu presidente; executar as tarefas que lhe sejam atribuídas pelo presidente da comissão diretiva, por sua iniciativa ou na sequência de proposta desta comissão.
7. Habilitações literárias exigidas: licenciatura, com a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do ponto 9.4. do presente aviso.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria gerais de técnico superior.
9. Requisitos de admissão:
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º do anexo à LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3. Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7. do presente aviso.
9.4. No presente procedimento concursal existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019) e dos n.ºs. 2 a 4 do artigo 34.º da LTFP.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e nas páginas eletrónicas da CCDR-N em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento e do Norte 2020 em www.norte2020.pt/recrutamento;
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, específico para este procedimento disponível em www.ccdr-n.pt, devendo ser enviados exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email PREVPAP-ProgramaNorte2020@ccdr-n.pt, até às 24horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura, indicando o código de oferta de emprego publicitado na BEP e a respetiva referência; identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações literárias e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Currículo detalhado e atualizado, datado e assinado;
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos três últimos ciclos avaliativos, se aplicável.
e) Documento emitido pelo dirigente máximo do organismo reconhecendo de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
10.5. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 20.º Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
10.6. Os candidatos que exerçam funções no Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4. desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Secção de Pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de seleção: o método de seleção a utilizar será a avaliação curricular. Será realizada uma entrevista profissional de seleção, se houver mais do que um candidato ao mesmo posto de trabalho.
12.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e as avaliações de desempenho obtidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional na gestão dos Programas Operacionais Regionais do Norte e a avaliação do desempenho no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2. Entrevista profissional de seleção: a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) Não se verifique o reconhecimento de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio;
b) O incumprimento dos demais requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
c) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular;
d) A não comparência à entrevista profissional de seleção (quando aplicável);
e) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da fórmula da alínea b) do ponto 14.4. do presente aviso.
12.4. Classificação final (CF):
a) A classificação final resultante da aplicação do método da avaliação curricular será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, e resultará da seguinte fórmula em que:
CF = 100% AC [(1 X HA + 1 X FP + 1,5 X EP + 0,5 X AD)/4]
CF = classificação final
AC = avaliação curricular
HA = habilitação académica
FP = formação profissional
EP =experiência profissional
AD = avaliação de desempenho
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula em que:
CF = (70%) AC + (30%) EPS
CF = classificação final
AC = avaliação curricular
EPS = entrevista profissional de seleção
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, preferencialmente por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.6. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou após a aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e nas páginas eletrónicas da CCDR-N em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento e do Norte 2020 em www.norte2020.pt/recrutamento.
12.7. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.8. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, após aplicação dos métodos de seleção.
12.9. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. Composição e identificação do júri:
Presidente: Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, técnica superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções de coordenadora de projeto da Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020.
Vogais efetivos:
Isabel Cristina Morais Leite Ramos, técnica superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções na Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
António Jorge Amaro Matoso Pereira, técnico superior da CCDR-N, atualmente a exercer funções no Secretariado técnico de auditoria e controlo do Norte 2020.

Vogais suplentes:
Maria Cristina Rodrigues Ferreira, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.
Inês Mendes Leal Rodrigues, Chefe de Divisão em regime de substituição, da Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.

14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), afixada em local público e visível das instalações da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e disponibilizada nas respetivas páginas eletrónicas, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e nas páginas eletrónicas da CCDR-N em www.ccdr-n.pt /Institucional/Recursos Humanos /Recrutamento e do Norte 2020 em www.norte2020.pt/recrutamento.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Porto, 15 de maio de 2020

O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Fernando Freire de Sousa
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro



Tipo Resultados:
Classificação Final
Resultados:
Resultados Publicitados
Data Início Publicitação Resultados:
2020-11-09
Ficheiro Resultados:
Lista homologada.pdf Ver Ficheiro