Descrição do Procedimento:
Aviso
1 — Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, 1 (um) técnico superior para exercer funções na Unidade Operacional XII – Faro, (1).
2 — Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.
b) Carreira e categoria: Técnica superior.
c) Remuneração: Posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra.
3 — Caracterização do posto de trabalho: Funções na área jurídica, designadamente: Instrução de processos de contraordenação - elaboração de notificações, inquirição de testemunhas, interrogatório de arguidos e elaboração de relatórios finais.
4 — Requisito geral: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior;
5 — Requisitos preferenciais:
a) Licenciatura em direito anterior a Bolonha ou posterior a Bolonha com mestrado;
b) Instrução de processos de contraordenação - elaboração de notificações, inquirição de testemunhas, interrogatório de arguidos e elaboração de relatórios finais;
c) Análise de processos de contraordenação - verificação da legalidade/enquadramentos jurídicos e regularidade do decurso da instrução de processos;
d) Realização de diligências processuais na sequência de pedidos precatórios de outras entidades e/ou de outras unidades orgânicas da ASAE (no âmbito das contraordenações) – notificações, inquirições, interrogatórios, destino de mercadorias
e) Elaboração de propostas de decisão em processos de contraordenação.
6 — Local de trabalho: Unidade Operacional XII – Faro, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
7 — Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público.
8 — Formalização das candidaturas:
a) As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Inspetor - Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, contendo os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade de vínculo de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, morada, incluindo código postal e telefone de contacto;
b) A candidatura deve ser identificada com a menção “Recrutamento por Mobilidade — Unidade Regional Sul, ou Unidade Operacional XII - Faro”, podendo ser entregue, pessoalmente, no serviço de expediente durante o horário normal de funcionamento (10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30) ou, remetida pelo correio para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 -274 Lisboa;
c) O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, detalhado e assinado.
9 — Seleção dos candidatos — A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, podendo ser complementada com uma entrevista pessoal. A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contatados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
6 de fevereiro de 2020. — O Inspetor -Geral, Pedro Portugal Gaspar.