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Código da Oferta:
OE202001/0334
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Coesão Territorial
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, com limite da 3.ª posição
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR-N, com as competências descritas no Despacho n.º 17802/2007 publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º155 de 13 de agosto, para exercer funções de apoio jurídico na área das contraordenações por infrações à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente e ordenamento do território, designadamente:
Promover a instrução de processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na respetiva área geográfica.
Acompanhar os processos de contencioso administrativo, contraordenacional e judicial, no âmbito da atividade da CCDR.
Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR, através da elaboração de pareceres e informações em matéria de ambiente e ordenamento do território.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte1Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 2514150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, podendo ser entregue pessoalmente nas instalações da CCDR-N na morada identificada no local de trabalho, durante o horário de atendimento (9h30 - 12h30; 14h - 17h); ou remetida por correio, registado com aviso de receção, para o mesmo endereço; ou ainda remetida por correio eletrónico para dscgaf@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado.

A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade – Divisão de Apoio Jurídico”.
Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
- Identificação completa do candidato – nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, número de contribuinte fiscal, telefone de contato, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao procedimento (caso seja diferente da relativa à residência);
- Habilitações literárias;
- Carreira e categoria detida, organismo a cujo mapa de pessoal pertence, com indicação da unidade orgânica de afetação e, ainda, organismo onde exerce funções, e natureza do vínculo à Administração Pública.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida e respetiva posição remuneratória, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados os candidatos selecionados e que preencham os requisitos de admissão.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura preferencial em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Conhecimentos especializados e experiência nas áreas de atuação da unidade orgânica, nomeadamente, em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza;
Conhecimentos de informática ao nível das ferramentas de Microsoft Office (nível intermédio /avançado).
Competências pessoais/comportamentais: responsabilidade e compromisso para com o serviço; tolerância à pressão e contrariedades; capacidade de organização, sentido crítico, relacionamento interpessoal; capacidade cooperação e de trabalho em equipa.
Envio de candidaturas para:
dscgaf@ccdr-n.pt
Contatos:
226 086 300 ou dscgaf@ccdr-n.pt
Data Publicitação:
2020-01-08
Data Limite:
2020-01-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: