Descrição do Procedimento:
JUSTIÇA
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso n.º 20757/2019
Sumário: Recrutamento por mobilidade de 16 assistentes técnicos para os Serviços Centrais da
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Recrutamento por mobilidade de 16 assistentes técnicos para os Serviços Centrais
da Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
1 — Torna -se público que a Direção -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
pretende recrutar 16 (dezasseis) assistentes técnicos, em regime de mobilidade na categoria ou
intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, de acordo com
os requisitos discriminados no ponto 5.
2 — Locais de trabalho: Instalações da DGRSP sitas na Av. da Liberdade, n.º 9,
1250 -139 Lisboa, Travessa da Cruz do Torel, n.º 1, 1150 -122 Lisboa, Rua da Bela Vista à Graça,
n.º 86, 1170 -058 Lisboa e Estrada do Murganhal, 2760 -085 Caxias.
3 — Unidades orgânicas: Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH), Direção de
Serviços Financeiros (DSF), Direção de Serviços de Contratação Pública e de Gestão Patrimonial
(DSCPGP), Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (DESEMPL) e
Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde (CCGCS) — artigos 7.º, 9.º, 8.º,
e 2.º da Portaria 300/2019, de 11/09, e n.º 3 do Despacho n.º 8140 -A/2019, de 11/09.
4 — Remuneração base — A detida pelo trabalhador na origem ou a determinar nos termos
do artigo 18.º da Lei n.º 71/2018, de 31/12, que aprova o Orçamento de Estado para 2019, bem
como o artigo 153.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP).
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
5.2 — Ser titular do 12.º ano de escolaridade, exceto se os candidatos já pertencerem à carreira
de assistente técnico.
6 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar nas seguintes áreas:
6.1 — Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH):
Apoio administrativo ao funcionamento da Direção de Serviços; execução dos procedimentos
relativos à administração de pessoal; tarefas de apoio ao processamento de vencimentos (penhoras
de vencimentos/execuções fiscais/pensões de alimentos); apoio administrativo às ações de
formação; prestação de informação aos utentes.
6.2 — Direção de Serviços Financeiros (DSF):
Assegurar a verificação, classificação e a cobertura orçamental nos processos de realização
de despesa; organizar e manter atualizada a contabilidade, efetuando os registos contabilísticos
obrigatórios no sistema GERFIP; executar os orçamentos da DGRSP na vertente de despesa,
conferindo os documentos, processando e procedendo ao pagamento das despesas autorizadas;
assegurar a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio;
6.3 — Direção de Serviços de Contratação Pública e de Gestão Patrimonial (DSCPGP):
Proceder à gestão de stocks e ao controlo das existências em armazém; elaborar os autos de
abate e transferência de bens móveis; assegurar a atualização permanente do Sistema de Gestão
do Parque de Viaturas do Estado (SGPVE); realizar e acompanhar procedimentos de aquisição
de bens e serviços ao abrigo do Código dos Contratos Públicos no cumprimento das disposições
legais em vigor; controlar a execução dos contratos e tratar os respetivos documentos de despesa
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Diário da República, 2.ª série PARTE C
para efeitos de pagamento; organizar e manter atualizada a informação a reportar a entidades
externas; tratar e manter atualizado o arquivo.
6.4 — Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade (DESEMPL):
Apoio administrativo ao funcionamento da Direção de Serviços; organizar e manter atualizados
os registos e os processos da população reclusa; proceder ao registo do expediente e dos
procedimentos administrativos.
6.5 — Centro de Competências para a Gestão dos Cuidados de Saúde (CCGCS):
Organizar e manter atualizados os registos e os processos existentes do CCGCS; proceder
ao registo do expediente e dos procedimentos administrativos e abrir os necessários processos,
devendo submeter os assuntos a despacho superior e cumprir os despachos; elaborar ofícios.
Atendimento telefónico e encaminhamento de chamadas.
7 — Análise das candidaturas:
7.1 — A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado,
complementada com entrevista profissional;
7.2 — A análise curricular tem caráter eliminatório e apenas os candidatos pré -selecionados
serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — As candidaturas, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente
Aviso, são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura,
disponível na página eletrónica em https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento, e remetidas via correio
eletrónico para dsrh@dgrsp.mj.pt, identificando imperiosamente o procedimento a que se destina
(Procedimento — Mobilidade AT Ref.ª 243/M -AT/2019).
8.2 — O requerimento deve fazer menção expressa da modalidade de vínculo de emprego
público que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante
remuneratório;
8.3 — O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, atualizado,
datado e assinado.
9 — Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt,
no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
10 — Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 218 812 200 (Direção de Serviços
de Recursos Humanos) ou pelo endereço eletrónico dsrh@dgrsp.mj.pt.
28 de novembro de 2019. — A Subdiretora -Geral, Ana Silva Horta.
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