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Código da Oferta:
OE201908/0651
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Planeamento
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem ou conforme artigo 153.º da LTFP no caso de mobilidade interna intercarreiras
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico superior para a Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N, com as competências descritas no Despacho n.º 17802/2007 [publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º155 de 13 de agosto, com a última redação dada pelo Despacho n.º 11836/2018 publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 237 de 10 de dezembro], para exercer funções de apoio especializado na área de recursos humanos, com o grau de complexidade 3, designadamente:
Elaborar informações com o enquadramento legal aplicável sobre férias, faltas, licenças, horários de trabalho, estatuto de trabalhador-estudante, abonos, acumulação de funções, modalidades de contrato de trabalho, nomeadamente tempo parcial e teletrabalho, períodos experimentais, etc. que fundamentam e preparam a decisão;
Analisar e instruir processos de acidentes de trabalho, mobilidades internas intercategorias e intercarreiras (inclusive de consolidação) e de cedências de interesse público;
Preparar e contribuir para a elaboração de documentos técnicos no âmbito da gestão dos recursos humanos (notas informativas, procedimentos, notificações, despachos, contratos de trabalho e/ou adendas, acordos, etc.);
Assegurar o acompanhamento técnico de processos relacionados com o recrutamento e seleção, a avaliação do desempenho e a cessação de funções;
Propor e colaborar na aplicação de métodos atualizados de organização e gestão de recursos humanos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte1Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 2514150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, podendo ser entregue pessoalmente nas instalações da CCDR-N na morada identificada no local de trabalho, durante o horário de atendimento das 9h30 às 12h30 e das 14h às 17h; ou remetida por correio, registado com aviso de receção para o mesmo endereço; ou ainda remetida por correio eletrónico para dscgaf@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado.
A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade – Divisão de Recursos Humanos”.
Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
- Identificação completa do candidato – nome, naturalidade, data de nascimento, número do bilhete de identidade/cartão de cidadão e data de validade, número de contribuinte fiscal, telefone de contato, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao procedimento (caso seja diferente da relativa à residência);
- Habilitações literárias;
- Carreira e categoria detida, organismo a cujo mapa de pessoal pertence, com indicação da unidade orgânica de afetação e, ainda, organismo onde exerce funções, e natureza do vínculo à Administração Pública.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida e o tempo de serviço na carreira e em funções públicas;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados os candidatos selecionados e que preencham os requisitos de admissão.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura ou grau académico superior
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Outros requisitos preferenciais: Licenciatura nas áreas de Gestão de Recursos Humanos, Direito, Psicologia do Trabalho e Administração; conhecimentos especializados e experiência na área de recursos humanos, nomeadamente sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código do Trabalho, o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), o regime jurídico do recrutamento na administração pública, o regime da formação profissional na Administração Pública, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; o Código do Procedimento Administrativo.
Conhecimentos de informática ao nível das ferramentas de Microsoft Office (nível intermédio /avançado) e preferencialmente, de plataformas de tramitação desmaterializada de processos.
Competências pessoais/comportamentais: responsabilidade e compromisso para com o serviço; tolerância à pressão e contrariedades; capacidade de organização, sentido crítico, relacionamento interpessoal; capacidade cooperação e de trabalho em equipa.
Envio de candidaturas para:
dscgaf@ccdr-n.pt
Contatos:
226086300 ou dscgaf@ccdr-n.pt
Data Publicitação:
2019-08-27
Data Limite:
2019-09-10

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 13410/2019 Diário da República, 2.ª série N.º 162 2.ª série de 26 de agosto de 2019
Descrição do Procedimento: