Observações:
DESPACHO N.º 36/2019/VCB
Considerando que:
A Divisão de Valorização de Recursos Humanos, integra o Serviço de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho, a quem compete assegurar as funções contidas no artigo 41.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, publicado no Diário da República. 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto, impondo-se reforçar os recursos humanos nessa área;
Os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, quando haja conveniência para o interesse público, designadamente quando a economia, eficácia e eficiência dos órgãos ou serviços o imponham, conforme previsto no artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;
O artigo 5.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, procedeu ao aditamento da LTFP, do artigo 97.º-A, relativo à publicitação da mobilidade, o qual determina que a mobilidade é publicitada, pelo órgão ou serviço de destino, na BEP (Bolsa de Emprego Público) e na página eletrónica do respetivo órgão ou serviço de origem;
Determino, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho N.º 241/2017/CM, datado de 23/10/2017, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, que se proceda à publicitação na BEP e página eletrónica do Município o seguinte procedimento:
Recrutamento de 1 Técnico Superior, para o exercício de funções em regime de mobilidade interna na categoria, para a Câmara Municipal de Faro.
1 - A Câmara Municipal de Faro pretende recrutar um Técnico Superior, em regime de mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, para exercer funções na Divisão de Valorização de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Faro:
2 – Caracterização da Oferta:
2.1 - Tipo de Oferta: Mobilidade interna na categoria, pelo período de 18 meses.
2.2 - Carreira e Categoria: Técnico Superior.
2.3 – Número de Postos de Trabalho: 1
2.4 – Remuneração: a auferida na categoria de origem.
3 – Requisitos de admissão:
3.1 – Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
3.2 – Ser detentor da carreira/categoria de técnico superior;
3.3 – Possuir o Certificado de Aptidão Profissional (CAP), para exercer a profissão de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho.
4 – Caracterização do posto de Trabalho:
4.1 – Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a tomada de decisões superiores. A elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns e específicas, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. As funções serão exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, a desenvolver no Serviço de Saúde, Segurança e Higiene no Trabalho, pertencente à Divisão de Valorização de Recursos Humanos, mais concretamente o estabelecido nas alíneas v), w), ii), jj), kk), ll), mm), nn), oo), pp), qq), ss), do artigo 41.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, publicado no Diário da República. 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto.
5 – Licenciatura pretendida: Possuir Licenciatura e Certificado de Aptidão Profissional (CAP), para exercer a profissão de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho.
6 – Candidatura:
6.1 – Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação da presente oferta na BEP e Site do Município.
6.2 – Formalização e apresentação de candidatura: As candidaturas deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, mediante o preenchimento, com letra legível, de todos os campos do formulário tipo, de utilização obrigatória, datado e assinado o qual se encontra disponível no sítio da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt), com indicação expressa do procedimento de recrutamento, do código de publicitação na BEP, remetendo por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt.
6.3 – As candidaturas deverão ser acompanhadas do Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas, profissionais (CAP) e declaração comprovativa do tipo de vínculo de emprego público detido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, sob pena de exclusão.
7 – Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e Entrevista Profissional de Seleção.
8 - Júri do procedimento de mobilidade, será constituído por:
Presidente: - Dra. Sílvia Dora Florêncio Barros Pereira, Chefe de Divisão de Valorização de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Faro;
Vogais Efetivos: - Dr. João Cristiano de Almeida Moura, Técnico Superior na área de Segurança e Higiene no Trabalho, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dra. Maria Filomena Amaro do Nascimento, Técnica Superior na área de Assessoria de Administração, ambos da Câmara Municipal de Faro.
Vogais Suplentes: Dra. Joaquina das Neves Correia Pinto e Dr. Carlos Miguel Martins do Nascimento, ambos Técnicos Superiores na área de Segurança e Higiene no Trabalho da Câmara Municipal de Faro.
Faro, 10 de maio 2019
O Vereador da Câmara Municipal,
Carlos Baía