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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE201903/0505
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Órgão/Serviço:
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A mesma da categoria de origem ou a aplicável nos termos do artigo 153.º da LTFP.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre questões ou processos submetidos à sua apreciação;
- Instruir processos de averiguações, de inquérito e disciplinares sempre que para tal nomeado pelo Conselho Diretivo do IEFP, I.P.;
- Elaborar informações de serviço e relatórios no âmbito das atribuições do Núcleo de Apoio Técnico e Relações Externas, com especial incidência na área de Recursos Humanos e na área Jurídica;
- Apoiar as unidades orgânicas da Delegação Regional na resolução de questões no âmbito da atividade jurídica e de contencioso;
- Promover, junto dos Serviços de Finanças competentes, a cobrança coerciva dos créditos do IEFP, I.P., relativamente a entidades devedoras sedeadas na região, em articulação com os restantes serviços envolvidos;
- Colaborar na gestão administrativa e no desenvolvimento de competências dos recursos humanos afetos à Delegação Regional do Centro, em articulação com os serviços centrais e as unidades orgânicas regionais e locais;
- Colaborar na sistematização da informação relativa a reclamações, opiniões e sugestões dos utentes e organizar os processos de reclamações para o seu encaminhamento, de acordo com a legislação em vigor, bem como analisar e preparar a fundamentação complementar, sempre que necessário;
- Colaborar na dinamização e controlo dos procedimentos inerentes à triagem, conservação e eliminação de documentos, bem como à organização dos espaços de arquivo regionais e locais, tendo em vista garantir a observância da legislação e das normas internas sobre esta matéria, a racionalização e a funcionalidade do acervo documental do IEFP, l.P.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Delegação Regional do Centro1Av. Fernão de Magalhães, 6603000174 COIMBRACoimbra Coimbra
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser apresentada através de um requerimento (não existe modelo pré-definido), fazendo referência ao código da oferta, e incluir os seguintes elementos:
- Declaração da entidade empregadora, mencionando o vínculo contratual, a categoria profissional e o posicionamento remuneratório;
- Certificado de habilitações;
- Currículo.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Os candidatos devem possuir, para além da habilitação mínima correspondente ao grau de licenciatura, o seguinte perfil de competências:
a) Motivação para o desempenho de tarefas de elevada responsabilidade, com sentido de missão e espírito de iniciativa;
b) Bom relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa;
c) Facilidade de comunicação e disponibilidade para intervir como formador interno eventual nas áreas técnicas de intervenção;
d) Boa capacidade de análise de informação e sentido crítico;
e) Facilidade de escrita e capacidade para a elaboração de informações de serviço e relatórios;
f) Domínio do Código do Procedimento Administrativo, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, do atual Código do Trabalho e da legislação que regula o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e dos diplomas legais que regulam a atividade principal do IEFP, I.P., quer no setor dos Programas de Emprego, quer no da Formação Profissional;
g) Bons conhecimentos na área do CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
h) Experiência na utilização de aplicações informáticas;
i) Domínio de Microsoft Office, Word, Outlook, Excel avançado;
j) Carta de condução;
k) Disponibilidade para deslocações.
Envio de candidaturas para:
rh-pe@iefp.pt
Contatos:
215803000
Data Publicitação:
2019-03-18
Data Limite:
2019-04-01

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:



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