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Código da Oferta:
OE201809/0567
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal de Regularização
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Vínculo:
CTFP por tempo indeterminado
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1201,48
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolver os procedimentos no âmbito da contratação pública centralizada de bens e serviços, representando o Ministério da Justiça e conduzindo os respetivos processos aquisitivos; colaborar com os serviços e organismos do Ministério da Justiça no levantamento, agregação de necessidades e estimativa de custos.
Proceder à análise, normalização e standardização de especificações de bens e serviços, definindo critérios de compra e aquisição; encetar procedimentos de aquisição de bens e serviços e gerir os respetivos contratos; elaboração e revisão de cadernos de encargos; domínio da legislação que regula o aprovisionamento público.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça1Rua do Ouro, n.º 61149019 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público - Reconhecimento de Vínculo Precário
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Administração Pública
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão de Pessoal e Administração / Administração PúblicaAdministração Pública
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa
Contatos:
213222300
Data Publicitação:
2018-09-21
Data Limite:
2018-10-08

Texto Publicado na página do organismo:
Aviso
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 19 de setembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (https://sgmj.justica.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para o exercício de funções na Unidade de Compras do Ministério da Justiça.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal para 2018 da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização sumária das funções associadas ao posto de trabalho:
Desenvolver os procedimentos no âmbito da contratação pública centralizada de bens e serviços, representando o Ministério da Justiça e conduzindo os respetivos processos aquisitivos; colaborar com os serviços e organismos do Ministério da Justiça no levantamento, agregação de necessidades e estimativa de custos.
Proceder à análise, normalização e standardização de especificações de bens e serviços, definindo critérios de compra e aquisição; encetar procedimentos de aquisição de bens e serviços e gerir os respetivos contratos; elaboração e revisão de cadernos de encargos; domínio da legislação que regula o aprovisionamento público.
7. Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Administração Pública.
8. Posição remuneratória: Nos termos do disposto no artigo 12.º - alínea b) da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro – 2.ª posição remuneratória / 15.º nível remuneratório da carreira unicategorial de técnico superior, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.201,48 €.
9. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2.Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.3.Possuir as habilitações literárias constantes do ponto 7 do presente aviso.
9.4.No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10. Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - https://sgmj.justica.gov.pt.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da SGMJ - https://sgmj.justica.gov.pt, podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.mj.pt, até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, em envelope fechado, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para o seguinte endereço - Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa, valendo a data aposta no registo, como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto anterior, ou entregues, pessoalmente, nas instalações da SGMJ, das 9h às 17h.
10.3.No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos: a identificação do procedimento concursal objeto da candidatura; a identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, telefone e endereço eletrónico); as habilitações académicas e profissionais; a decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
10.4. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas, com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
c) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, acompanhado de todos os documentos relevantes para a apreciação do seu percurso profissional em sede de avaliação curricular, nomeadamente, a experiência profissional, as avaliações de desempenho se as tiver, que se relacionem com as atividades e as competências inerentes ao posto de trabalho a que se candidata.
10.5. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
11. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12. Métodos de Seleção: O método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular.
12.1. A avaliação curricular é valorada na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
12.2.São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regularmente previstos;
b) A obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
12.3. Classificação final (CF): A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas, correspondendo à classificação obtida no método de Avaliação Curricular.
12.4. A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular é efetuada através de lista, afixada em local visível e público nas instalações da SGMJ e disponibilizada na respetiva página eletrónica.
12.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, mas, preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final da avaliação curricular, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
13. O júri do procedimento tem a seguinte composição:
Presidente: Luís Pardal, Chefe de Divisão;
Vogais Efetivos: Fernanda Santos, Técnica Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
– Sandra Carrapiço, Técnica Superior.
Vogais Suplentes: Susana Feiteira, Técnica Superior e Lurdes Barreiros, Técnica Superior.
14. A lista de classificação final, após homologação, é disponibilizada na página eletrónica da SGMJ – https://sgmj.justica.gov.pt.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
DISPENSADA, nos termos do n.º1 do artigo 9.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro