Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções consultivas, de estudo, planeamento conceção, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e / ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão, correspondente ao grau de complexidade 3, entre outras, as seguintes atividades:
- Consulta, análise e gestão contínua de Legislação e Jurisprudência, na área de atuação (Contencioso Tributário e Direito/Contencioso Administrativo);
-Apoio na área jurídica subjacente aos processos de execução fiscal, nomeadamente, no âmbito do atendimento presencial e de Reclamações, Contestações, Alegações e/ou Recursos;
-Apoio à instrução e gestão de processos, com especial incidência nas fases de reversão, sustação ou declaração em falhas;
-Análise de documentos e elaboração de informações técnico-jurídicas de suporte à decisão (designadamente, no âmbito de requerimentos, pagamentos em prestações, dispensa, isenção ou prestação de garantias, propostas de deliberação);
-Elaboração de Relatórios de Atividade.