Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre questões ou processos submetidos à sua apreciação e prestar apoio à fundamentação legal da atividade do Conselho Diretivo;
b) Colaborar na preparação de projetos de diplomas relacionados com as atribuições legais do IEFP, I.P.
c) Participar em articulação com os serviços técnicos envolvidos na elaboração de circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa interna;
d) Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da ação do IEFP, I.P. e da sua articulação com outras entidades públicas ou privadas;
e) Assegurar o exercício do mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, I.P. nos processos em que o instituto seja parte interessada, nos termos de procuração conferida pelo Conselho Diretivo;
f) Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do Conselho Diretivo;
g) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares;
h) Apoiar os serviços regionais na resolução de questões no âmbito da atividade jurídica e de contencioso;