Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
  1. Início
Detalhe de Oferta de Emprego
ver tudo

Código da Oferta:
OE202610/0678
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Oeiras
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A remuneração a auferir corresponde ao valor auferido no serviço de origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito no âmbito das atribuições do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ):

• Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;
• Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais;
• Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos;
• Emitir parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas de atos praticados pelos titulares de órgãos municipais;
• Assegurar o apoio jurídico aos restantes serviços na boa execução dos contratos públicos, mediante análise dos pedidos de modificação objetiva e subjetiva, situações de incumprimento contratual e aplicação de penalidades contratuais;
• Adotar os procedimentos de suporte às decisões a proferir, relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos municipais;
• Dar apoio técnico especializado nas áreas do Direito Administrativo e Autárquico;
• Possibilidade de exercer o patrocínio no contencioso administrativo e tributário.

Perfil Profissional:

• Orientação para o serviço público;
• Conhecimentos especializados e experiência;
• Análise da informação e sentido crítico;
• Planeamento e organização;
• Trabalho de equipa e cooperação;
• Iniciativa e autonomia;
• Orientação para resultados;
• Responsabilidade e compromisso com o serviço.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Oeiras1Largo Marquês de PombalOeiras2784501 OEIRASLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Os candidatos, no requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, devem mencionar obrigatoriamente os dados remuneratórios (posição, nível e montante pecuniário) e anexar CV, Certificado de Habilitações e comprovativo de relação jurídica de emprego público (declaração emitida pela entidade empregadora, onde deve constar, Carreira e Categoria, Vínculo Contratual, Posição e Nível Remuneratório).

As candidaturas poderão ser enviadas por correio eletrónico ou entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Oeiras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura na área de Direito.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
A mobilidade é limitada à carreira de técnico superior.
Envio de candidaturas para:
dgp-recrutamento@oeiras.pt
Contactos:
214408741
Data Publicitação:
2026-10-19
Data Limite:
2027-01-19

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





Imprimir para PDF Imprimir Voltar ao topo
Voltar