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Código da Oferta:
OE202608/0429
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Coesão Territorial
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo/a trabalhador/a na situação jurídico-funcional de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, tendo como funções específicas:
Realizar o enquadramento dos procedimentos de contratação pública;
Analisar a conformidade legal e efetuar os devidos ajustamentos das peças contratuais;
Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e planeamento das aquisições de bens e serviços para a CCDR NORTE e Programas Operacionais, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;
Assegurar a realização de todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas da CCDR NORTE, em articulação com as demais unidades orgânicas em razão das respetivas competências;
Promover a elaboração das peças dos procedimentos de formação dos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis, de aquisição de serviços e de empreitada, incorporando os elementos fornecidos pelos serviços que integram os cadernos de encargos, designadamente especificações dos bens, serviços e dos materiais de construção, condições técnicas, elementos de solução de obra e outros;
Gerir todo o procedimento pré-contratual e a respetiva execução dos contratos;
Proceder a todas as publicitações legalmente exigíveis, inerentes ao desenvolvimento do procedimento pré-contratual e em fase de execução do contrato;
Compilar e verificar toda a documentação necessária à celebração de contrato;
Estabelecer as diligências para a cabimentação das despesas e demais atos de natureza financeira que se afigurem necessários ao desenvolvimento dos procedimentos;
Comunicar regularmente às unidades orgânicas proponentes, o estado da tramitação dos procedimentos de contratação.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P.3Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 251Porto4150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, remetida exclusivamente por correio eletrónico para recrutamento@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado.

A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade – Divisão de Contratação Publica - Código BEP OE202608/0429

O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.

A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados/as os/as candidatos/as selecionados/as e que preencham os requisitos de admissão.

A composição do júri do procedimento é a seguinte:
Presidente: Virgínia Cláudia Teixeira Moreira, Diretora da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos, em regime de substituição
Vogais efetivos: Catarina Lopes Botelho Antunes, Chefe da Divisão de Contratação Pública, em regime de substituição, e Rui Miguel Rodrigues Ferreira Pinto, Técnico Superior da Divisão de Contratação Pública.
Vogais suplentes: Maria Teresa Ferreira Santos, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, e Maria Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Existe possibilidade de substituição da área de formação académica, no caso de possuir formação profissional avançada e/ou experiência profissional comprovada na área da contratação pública.

A descrição de funções não prejudica a atribuição de outras tarefas afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

Competências exigidas:
- Capacidade para os resultados;
- Analise critica e Resolução de problemas;
- Iniciativa;
Envio de candidaturas para:
recrutamento@ccdr-n.pt
Contactos:
226 086 300 ou recrutamento@ccdr-n.pt
Data Publicitação:
2026-08-12
Data Limite:
2026-09-02

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: