Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico Superior - Jurista
- Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, nas matérias e processos relacionados com as atribuições dos SMAS de Almada – prestação dos serviços de águas, nas áreas de Contratação Pública e Responsabilidade Civil;
- Assessorar o Conselho de Administração, Diretor Delegado e estrutura dirigente dos SMAS de Almada, na interpretação e aplicação da legislação nacional, na elaboração de propostas de regulamentos e atos normativos internos;
- Prestar apoio técnico-jurídico no âmbito de procedimentos para a celebração de contratos públicos e aquisição de bens e serviços, assegurando a elaboração e o controlo jurídico dos mesmos;
- Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo-financeiro;
- Assegurar a realização de peças processuais, petições, requerimentos, contestações, recursos e o acompanhamento de toda a tramitação processual;
- Assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar e contencioso procedendo à instrução de processos de reclamações, contraordenação, inquéritos disciplinares e cobranças coercivas de dívidas;
- Exercer funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que preparam e fundamentam a decisão.