Descrição do Procedimento:
Aviso Integral: Mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços
1 – Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2017, de 20 de junho na sua redação atual, faz-se público que, por despacho da Sr.ª Vereadora dos Recursos Humanos de 11 de maio do ano em curso (Despacho n.º 831), no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delegada na sua pessoa por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva, datado de 6 de novembro de 2025 (Despacho n.º 1392/2026), foi determinada a abertura do procedimento de recrutamento por mobilidade na carreira/categoria de um Assistente Operacional, (condutos de veículos pesados e manobrador de máquinas), com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Setor de Águas, Saneamento, Ambiente e Salubridade, Armazém e Oficina de Viaturas da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente (DOUSUA).
1 – Caraterização do posto de trabalho: Para além das funções gerais constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e do âmbito das competências consagradas e conferidas ao respetivo Serviço Municipal integrante da estrutura e organização do Município de São Roque do Pico, a que se reporta o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 19, de 27 de janeiro de 2011, alterado pelo Regulamento n.º 234/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 110, de 9 de junho de 2014, competirá ao assistente operacional: Conduzir máquinas/veículos pesados de movimentação de terras ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Zelar pela conservação e limpeza das viaturas; Verificar diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências detetadas nas viaturas; Verificar os documentos das viaturas, sendo responsável pela sua atualização, nomeadamente inspeção periódica e seguro; Pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas; Proceder ao transporte de diversos materiais/mercadorias e passageiros de acordo com as necessidades dos serviços; Auxiliar nas operações de carga e descarga; Executar todas as tarefas, adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho; Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
2 – Caracterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre dois órgãos;
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem;
4- Requisitos de admissão: ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; estar integrado na carreira/categoria de Assistente Operacional com carta de condução de categoria C e C1 e CAM – Certificado de Aptidão de Motorista válido.
5- Local de trabalho: O local de trabalho é a área do Município de São Roque do Pico;
6 – Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município;
6.2 – Formalização: A apresentação das candidaturas pode ser efetuada em suporte eletrónico ou em suporte de papel:
6.2.1 – A validação da apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão, no correio eletrónico geral@cm-saoroquedopico.pt, de requerimento dirigido à Vereadora dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de São Roque do Pico.
6.2.2 – A apresentação da candidatura em suporte de papel é feita mediante a entrega nos Serviços Administrativos da autarquia, durante o horário de expediente (8h30 às 16h30), de requerimento dirigido à Vereadora dos Recursos Humanos, ou remetida através de correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de São Roque do Pico, Alameda 10 de novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico, devendo, neste caso, sob pena de exclusão, ser expedida até ao último dia do prazo fixado, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do CPA.
7 – A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
7.1 - Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no currículo, serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
7.2 – Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria de que é titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição remuneratória detida.
7.3 – As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.4 – Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8 – Critério de apreciação das candidaturas:
A seleção dos candidatos será efetuada por Avaliação Curricular (AC) com base na análise do curriculum vitae apresentado e, em caso de ser apresentada mais do que uma candidatura, Entrevista de Avaliação das Competências (EAC), com a fórmula de ponderação: CF = 0,70 (AC) +0,30 (EAC)
A análise curricular tem carácter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
9 – Júri do procedimento:
Presidente: Alexandre Castro Rebelo, Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência;
1.º Vogal Efetivo: Vanda Teresa Ribeiro da Areia Baptista, Técnica Superior de Direito, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Sónia Maria Ávila, Assistente Técnica da Setor dos Recursos Humanos da DAFSCET;
Vogal suplente: Sónia Cristina Gaspar Batista, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DAFSCET; e
Vogal suplente: Márcia Carina da Costa Ávila, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DOUSUA.
10 – O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de São Roque do Pico (www.cm-saoroquedopico.pt).
11 – Em tudo o que não seja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
São Roque do Pico, 12 de maio de 2026, a Vereadora dos Recursos Humanos, Susana Alexandra Azevedo Vasconcelos.