Descrição do Procedimento:
Aviso
Recrutamento de 1 (um/a) técnica/o superior por mobilidade na categoria para a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
Torna-se público que CIG pretende recrutar através do instituto da mobilidade na categoria, nos termos dos artigos 92.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, 1 (um/a) técnica/o superior.
1. Caraterização da Oferta:
Tipo de Oferta: mobilidade na categoria pelo período de 18 meses nos termos do artigo 97.º da LTFP
Carreira e categoria: técnico superior
Número de postos de trabalho: 1
Unidade orgânica: DAJRH – Divisão de Apoio Jurídico e Recursos Humanos
Remuneração: a detida na carreira/categoria de origem
2. Caraterização do posto de trabalho: Este posto de trabalho tem como objetivo, em termos genéricos, a gestão e acompanhamento de um conjunto de atividades do âmbito das competências orgânicas da CIG, previstas, designadamente, para a área de apoio jurídico no Decreto Regulamentar nº 2/2012, de 6 de janeiro, e no Despacho n.º 6481/2025, de 11 de junho, publicado no DR. nº 11/2025, Série II parte C, a que acresce o relacionamento funcional com outros organismos da Administração Pública, (Secretaria-Geral do Governo, ESPAP, INA, DGAEP), designadamente:
• Prestar apoio técnico em matéria de definição das políticas e dos objetivos da área governativa e contribuir para a conceção e a preparação e execução da respetiva política legislativa;
• Assegurar a prestação de informação jurídica nas áreas de competência da CIG;
• Apreciar queixas relativas a situações de desigualdade, discriminação ou de violência com base no género;
• Apoiar na elaboração de projetos e diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos;
• Elaborar peças processuais e outra documentação técnico-jurídica;
• Assegurar o apoio técnico-jurídico no domínio disciplinar;
• Contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da proposta de divulgação de entendimentos jurídicos a adotar;
• Apoiar na elaboração de normativos destinados a transpor diretivas comunitárias e internacionais (convenções) para o quadro legislativo nacional, acompanhar o respetivo cumprimento e a evolução da jurisprudência comunitárias, de convenções e outros instrumentos internacionais nas áreas de competência da CIG;
• Elaborar estudos de natureza jurídica que fundamentem e preparem a decisão;
• Representar a instituição, em grupos de trabalho ou redes, nacionais, europeias e internacionais.
3. Requisitos de Admissão: As/os candidatas/os devem ser detentoras/es de vínculo jurídico de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituído por tempo indeterminado, e deter o grau académico de Licenciatura, preferencialmente em Direito.
4. Perfil profissional: São condições preferenciais a posse de experiência e conhecimentos específicos nas seguintes áreas:
• Legislação nacional, europeia e internacional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, violência de género e violência doméstica e Tráfico de Seres Humanos;
• LTFP e Código do Trabalho;
• SIADAP
• Informática na ótica do utilizador em sistemas de informação transversais (ex: sistemas Windows);
5. Perfil Comportamental e competências:
a) Orientação para o serviço público
b) Orientação para os resultados
c) Orientação para a Inclusão
d) Orientação para a Colaboração
e) Organização, Planeamento e Gestão de Projetos
f) Orientação para a Mudança e Inovação
g) Análise crítica e resolução de problemas;
h) Comunicação e Relacionamento interpessoal;
i) Negociação e influência;
j) Iniciativa, Autonomia, Trabalho em Equipa e Cooperação.
6. Local de Trabalho: CIG, Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022, Lisboa.
7. Métodos de Seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista de avaliação de competências.
Apenas serão convocadas/os para a entrevista as/os candidatas/os que reúnam os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido no presente aviso.
8. Candidaturas: Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público.
9. Formalização da Candidatura: a candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Presidente da CIG e acompanhada dos documentos elencados no ponto 11.
10. Modo de apresentação: a candidatura deve ser identificada com a menção “Mobilidade – TS_DAJ” bem como a indicação do código da oferta da BEP e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço cig@cig.gov.pt , dentro do prazo fixado, com recibos de entrega e de leitura.
11. Documentos a apresentar:
a) Curriculum vitae detalhado na área objeto do presente recrutamento, datado e assinado;
b) Declaração do Serviço/organismo de origem da qual conste: Vínculo detido, unidade orgânica onde está integrada/o, funções desempenhadas, remuneração auferida e avaliações do desempenho dos dois últimos biénios.
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
11.1. São liminarmente excluídas/os do procedimento as/os candidatos que não apresentem os documentos elencados no ponto 11.
Esta situação implica para estas/es candidatas/os o arquivamento da candidatura.
12. Forma das notificações: Todas as notificações são enviadas por mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura para o endereço indicado pelas/os candidatas/os.
13. Ambiente de trabalho: A CIG estimula uma cultura de aprendizagem contínua, com desafios inerentes às melhores práticas na Administração Pública, proporcionando um ambiente de experimentação de conceitos, ferramentas e metodologias no âmbito da Cidadania e Igualdade.
Na organização e disciplina de trabalho a CIG visa também, dentro da Lei, ir ao encontro das necessidades de conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, nos termos regulados interna e publicitados no respetivo site em: https://www.cig.gov.pt/area-a-cig/instrumentos-de-gestao/recursos-humanos/
22 de janeiro de 2026 - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Carina Quaresma