Descrição do Procedimento:
Recrutamento por mobilidade interna intercategorias para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Encarregado Geral Operacional
Aviso
Nos termos do artigo 97.º- A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco de 02 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento de recrutamento, por recurso à mobilidade intercategorias, nos termos do artigos 92.º e seguintes da LTFP, para ocupação de 1 (um) posto de trabalhado da categoria de Encarregado Geral Operacional da carreira de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados, para o Setor de Operação e Manutenção de Recolha de Resíduos e de Limpeza e Higiene Urbanas da Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos.
1. Caracterização da oferta:
1.1 Tipo de oferta: mobilidade intercategorias, por um período de dezoito meses, com
possibilidade de consolidação nos termos da lei;
1.2 Carreira/Categoria: Assistente Operacional/Encarregado Geral Operacional;
1.3 Número de postos de trabalho: 1 (um);
1.4 Remuneração: primeira posição remuneratória da categoria de Encarregado Geral Operacional, salvo se se encontrar a auferir remuneração superior àquela, devendo neste caso ser atribuída posição imediatamente subsequente à detida.
2. Requisitos de admissão:
2.1 Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na carreira/categoria de Encarregado Operacional;
2.2 Habilitações Académicas: Escolaridade Obrigatória.
3. Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira de assistente operacional e categoria de encarregado geral operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional, nomeadamente: garantir o conhecimento detalhado das várias áreas dos serviços que coordena; coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afeto aos serviços sob sua supervisão; realizar tarefas de organização, planeamento e controlo dos trabalhos a executar pelos vários serviços sob coordenação; reunir e definir semanalmente com os encarregados operacionais as tarefas no âmbito: da recolha de resíduos; limpeza e higiene urbana e da manutenção, varredura mecânica e recolha de outros resíduos urbanos; elaborar o plano semanal de materiais e equipamentos para a execução das tarefas previstas pelos vários serviços, procedendo à respetiva requisição ao armazém; deslocar-se diariamente às frentes de trabalho que lhe estão adstritas, observando o seu andamento e providenciando a resolução de qualquer problema; gerir e afetar veículos, equipamentos e meios necessários à execução das tarefas, assegurando o planeamento, programação e controlo da distribuição das viaturas ligeiras de carga, pesadas de carga e máquinas, ligadas ao setor; planear e propor a aquisição de viaturas e equipamentos; gerir a assiduidade dos trabalhadores; organização e manutenção do estaleiro; elaborar o plano de férias anual dos trabalhadores que coordena e submetê-lo a despacho; promover formação para a capacitação e reforço das competências dos trabalhadores sob sua coordenação; gerir e tratar informação utilizando os canais institucionais de comunicação interna e externa; afixar e divulgar convocatórias, avisos, ordens de serviço, entre outros documentos; participar e descrever acidentes de trabalho bem como acidentes de viação do respetivo setor de que é responsável; assegurar a utilização de equipamento de proteção individual, promovendo comportamentos seguros para manter o cumprimento das normas e regras de Higiene e Segurança no Trabalho; exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas.
4. Local de trabalho: As funções serão exercidas em toda a área do Concelho de Castelo Branco.
5. Prazo de apresentação de candidaturas: 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP.
6. Formalização de candidaturas: A apresentação das candidaturas é formalizada, obrigatoriamente, mediante o preenchimento de formulário tipo de candidatura disponível no Setor de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo e no sítio da internet dos Serviços Municipalizados em www.sm-castelobranco.pt., podendo ser enviadas por correio eletrónico para o endereço geral@sm-castelobranco.pt., entregues pessoalmente no Setor de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo durante o horário de atendimento (das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira) ou remetidas por correio registado com aviso de receção, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas para: Serviços Municipalizados de Castelo Branco, Avenida Nuno Álvares, nº. 32 – 6000-083 Castelo Branco, findo o qual não serão as mesmas consideradas.
7. A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e devidamente assinado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Documentos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum vitae serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
d) Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual constem: a modalidade da relação jurídica de emprego público, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a atual posição remuneratória detida.
8. Seleção dos Candidatos: a seleção dos candidatos será efetuada por Avaliação Curricular (AC) com base na análise do currículo vitae e demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente as funções exercidas constantes da declaração apresentada pelo serviço do candidato, complementada com a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), nos termos definidos pelo Júri, que constam de ata elaborada para o efeito, disponível na página eletrónica dos SMBC. Apenas serão convocados para a realização da EAC os candidatos com pontuação igual ou superior a 9,5 valores na Avaliação Curricular.
9. O Júri do procedimento de mobilidade, será constituído por:
Presidente: Nuno Miguel Ferreira Lopes da Silva - Chefe de Divisão de Recolha e Valorização de Resíduos Urbanos dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.
1.ª Vogal efetiva: Raquel Alexandra Afonso Sabino de Sousa Louro - Técnica Superior do Setor de Planeamento e Gestão Operacional;
2.ª Vogal efetiva: Maria Luísa Sousa Mendes Amaro de Jesus - Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco;
1.º Vogal suplente: Ricardo Filipe Gonçalves Afonso - Técnico Superior do Gabinete de Sustentabilidade Ambiental, dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco;
2.ª Vogal suplente: Paula Alexandra Riscado Marujo Oliveira -Técnica Superior do Gabinete da Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho, dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco.
O Presidente do Júri será substituído pelo 1.º Vogal efetivo nas suas faltas ou impedimentos.
10. Tratamento de Dados: Os Serviços Municipalizados de Castelo Branco, enquanto responsáveis pelo tratamento, informam que o tratamento de dados pessoais se destina exclusivamente ao presente procedimento de mobilidade, com base na al. b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito deste procedimento.
11. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
12. O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica dos SMCB em (www.sm-castelobranco.pt).
O Presidente do Conselho de Administração,
Leopoldo Martins Rodrigues