Código da Oferta:
OE202412/0718
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério da Justiça
Orgão/Serviço:
Direção-Geral da Política de Justiça
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 1ºgrau
Área de Actuação:
Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho.
Suplemento Mensal:
324,46 EUR
Conteúdo Funcional:
Experiência na área funcional da Gestão de Recursos Humanos e na Gestão Financeira e Patrimonial;
Experiência na elaboração do orçamento anual em colaboração com a tutela;
Experiência na área da contratação pública;
Experiência no processo de avaliação do desempenho relativo ao SIADAP 2 e SIADAP 3.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Direito
Perfil:
a) Habilitação literária ao nível da licenciatura em Direito;
b) Experiência na área funcional da Gestão de Recursos Humanos e na Gestão Financeira e Patrimonial;
c) Experiência na elaboração do orçamento anual em colaboração com a tutela;
d) Experiência na área da contratação pública;
e) Experiência no processo de avaliação do desempenho relativo ao SIADAP 2 e SIADAP 3
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação curricular e entrevista pública.
Composição do Júri:
Presidente — Professora Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco, Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;
Vogais:
Licenciado Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor de Serviços de Gestão Financeira Patrimonial da
Polícia Judiciária;
Professor Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Professor Associado Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Formalização da Candidatura:
Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, dirigido à Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da
Justiça, remetido por correio eletrónico expedido para: correio@dgpj.mj.pt, com a referência/assunto
“Procedimento concursal — Diretor de Serviços de Gestão de Recursos”, até ao termo do prazo limite
para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direção-Geral
da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 3,
1990-097 Lisboa, durante o horário compreendido entre as 9h e 30 m e as 12h e 30 m e as 14h 30 m e as
17h 30 m, em envelope fechado, com referência expressa a “Procedimento concursal — Diretor de
Serviços de Gestão de Recursos”.
Observações Gerais:
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso n.º 28521/2024/2
Sumário: Procedimento concursal para provimento do cargo de diretor de Serviços de Gestão de
Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Procedimento concursal conducente à seleção e provimento do cargo de Diretor de Serviços
de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
1 — Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, faz-se público que, autorizado por despacho da Diretora-Geral da Política de Justiça
do Ministério da Justiça, de 30 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis,
a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista
ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de
Justiça do Ministério da Justiça.
2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 — Área de atuação prevista pelo Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, Portaria n.º 389/2012,
de 29 de novembro, e Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho.
4 — Requisitos formais de provimento previstos nos artigos 11.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual.
5 — Perfil pretendido:
a) Habilitação literária ao nível da licenciatura em Direito;
b) Experiência na área funcional da Gestão de Recursos Humanos e na Gestão Financeira e Patrimonial;
c) Experiência na elaboração do orçamento anual em colaboração com a tutela;
d) Experiência na área da contratação pública;
e) Experiência no processo de avaliação do desempenho relativo ao SIADAP 2 e SIADAP 3.
6 — Métodos de seleção — avaliação curricular e entrevista pública.
7 — Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem
como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1
do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 — A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com caráter eliminatório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação
não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida
entrevista pública.
9 — Os resultados obtidos na classificação final serão expressos numa escala de 0 a 20 valores,
considerada até às centésimas, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos
dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação
inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
CF = 2AC + 3EP
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10 — Formalização das candidaturas — mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do
Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, dirigido à Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da
Justiça, remetido por correio eletrónico expedido para: correio@dgpj.mj.pt, com a referência/assunto
“Procedimento concursal — Diretor de Serviços de Gestão de Recursos”, até ao termo do prazo limite
para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direção-Geral
da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 3,
1990-097 Lisboa, durante o horário compreendido entre as 9h e 30 m e as 12h e 30 m e as 14h 30 m e as
17h 30 m, em envelope fechado, com referência expressa a “Procedimento concursal — Diretor de
Serviços de Gestão de Recursos”.
1I — O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae do candidato, atualizado, datado e assinado;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade
na função pública, na carreira e na categoria;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa
atualmente;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas;
f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
11.1 — A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação
realizadas, tem com consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular.
12 — Composição do Júri:
Presidente — Licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, Diretora-Geral da Política
de Justiça do Ministério da Justiça;
Vogais:
Licenciado Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor de Serviços de Gestão Financeira Patrimonial da
Polícia Judiciária;
Professor Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Professor Associado Convidado da Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra.
13 — Publicitação — de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego
Público (BEP), durante 10 dias úteis, sendo precedido de Aviso a publicar em órgão de imprensa de
expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos
para cargos dirigentes, com indicação do cargo a prover e do dia da referida publicitação.
29 de novembro de 2024. — A Diretora-Geral, Lídia Jacob.
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