Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
As funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços de Gestão e Planeamento, previstas na alínea d) do artigo 2.º da Portaria n. º 30/2013, de 29 de janeiro, designadamente quanto à gestão administrativa e documental da DGAE.