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Código da Oferta:
OE202412/0357
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Coesão Territorial
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Atribuições previstas no artigo 15º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, publicado no D.R. nº 18/2023, Série I, de 25/01/2023.
Desempenho das funções inerentes à Unidade de Apoio Jurídico e Auxílios de Estado/Secretariado Técnico de Auditoria e Controlo do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE2030).
As funções a desempenhar, na vertente da respetiva área de formação (Direito), são designadamente as seguintes:
- Apoio aos Secretariados Técnicos e às Coordenações no âmbito da consultoria jurídica (elaborando pareceres e informações jurídicas tendo em vista garantir o cumprimento das normas jurídicas aplicáveis).
- Assessoria jurídica à Autoridade de Gestão e aos Organismos intermédios
- Proceder à verificação da conformidade legal dos avisos para submissão de candidaturas.
- Elaborar minutas de contratos e de outros instrumentos jurídicos.
- Participar na elaboração da regulamentação interna do Programa Operacional (Normas e Orientações de Gestão).
- Verificar a conformidade legal de atos administrativos, contratos, regulamentos, protocolos e outros instrumentos jurídicos.
- Acompanhar procedimentos administrativos (v.g. contratação pública no âmbito das operações; auxílios de Estado).
- Acompanhar de processos de impugnação administrativa e judiciais.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P.1Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 251Porto4150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Recrutamento de um/a técnico/a superior por mobilidade na categoria, para a estrutura de missão de apoio à gestão do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE2030).

A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I.P. remetida exclusivamente por correio eletrónico para recrutamento@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado.

A candidatura deve ser claramente identificada no assunto com a menção “Recrutamento por mobilidade – Unidade de Apoio Jurídico (UA Juris)”.

Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
- Identificação completa do candidato – nome, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, telefone de contato nas horas de expediente, residência, código postal e endereço para o qual deverá ser remetida qualquer correspondência relativa ao procedimento, caso seja diferente daquela;
- Habilitações literárias;
- Carreira e categoria detida, organismo a cujo mapa de pessoal pertence, com indicação da unidade orgânica de afetação e, ainda, organismo onde exerce funções, e natureza do vínculo à Administração Pública.

O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados os candidatos selecionados e que preencham os requisitos de admissão.

A composição do júri do procedimento é a seguinte:
Presidente: Maria Manuela de Almeida de Sousa, Secretária Técnica de Auditoria e Controlo (ST Controlo).
Vogais efetivos: Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, Coordenadora da Unidade de Apoio Jurídico e Auxílios de Estado (UAJuris), que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Isabel Cristina Morais Leite Ramos, Técnica Superior da UAJuris.
Vogais suplentes: Cláudia Isabel Fernandes Machado, Técnica Superior da UAJuris e Luísa Maria Fontes Enes do Vale, Técnica Superior do ST Controlo.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
1 – Ser trabalhador/a de um empregador público abrangido pelo âmbito de aplicação da LTFP, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado/a na carreira/categoria geral de Técnico Superior (área de Direito).
2 – Valoriza-se, em especial, a experiência, desejavelmente por período não inferior a 3 anos, nas funções descritas no campo "Caraterização do Posto de Trabalho".
Envio de candidaturas para:
recrutamento@ccdr-n.pt
Contatos:
226 086 300 ou recrutamento@ccdr-n.pt
Data Publicitação:
2024-12-11
Data Limite:
2025-03-07

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: