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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202411/0091
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Órgão/Serviço:
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida pelo/a trabalhador/a no serviço de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
No âmbito das competências da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previstas no artigo 5.º da Portaria n.º 139/2015, de 20-05, nomeadamente:
- Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito das atribuições da DJC;
- Dar o apoio jurídico e contencioso a todos os organismos do respetivo ministério;
- Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico;
- Intervir nos processos de contencioso administrativo, acompanhando a respetiva tramitação;
- Participar na preparação, elaboração e análise de projetos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;
- Emitir, quando tal lhe seja determinado, parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares, de sindicância e inquéritos;
- Prestar a colaboração adequada que lhe for solicitada pelo Ministério Público nas ações judiciais que este intervenha em nome do Estado;
- Propor a difusão pelos serviços do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhe e que revelem interesse direto para o Ministério.



Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social1Praça de Londres, n.º 2 - 11.ºLisboa1049056 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
As candidaturas devem ser remetidas para o endereço eletrónico secretaria.geral@sg.mtsss.pt, com indicação no assunto do número da oferta de emprego a que se candidata, mediante requerimento dirigido à Senhora Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acompanhadas dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae, detalhado e atualizado, com inclusão do contacto telefónico e eletrónico;
- Declaração do serviço de origem, com a indicação expressa do vínculo, da carreira/categoria detida, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal e ainda das últimas duas avaliações obtidas;
- Certificado de habilitação literária;

Só serão convocados para a realização de Entrevista Profissional de Seleção (EPS) os/as candidatos/as selecionados/as no âmbito da Avaliação Curricular (AC) e de acordo com o perfil pretendido.
A Secretaria-Geral valoriza um ambiente de trabalho saudável, inclusivo, inovador e motivador e reconhece a importância de um equilíbrio saudável entre a vida profissional e pessoal, por isso implementa um conjunto de medidas de conciliação para apoiar os seus trabalhadores/as, designadamente a prática de horário flexível, teletrabalho parcial, jornada contínua, bem como conta disponibiliza um gabinete de apoio aos/às trabalhadores/as no âmbito do CuidarAP.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Lic./grau superior em Direito,sem substituição do nível habilitacional por formação/exp. prof.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
secretaria.geral@sg.mtsss.pt
Contatos:
215953778
Data Publicitação:
2024-11-05
Data Limite:
2024-11-19

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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