Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
DR - Aviso n.º 22741/2024/2, de 15 de outubro
Descrição do Procedimento:
Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições, em matéria de apoio Jurídico:
a)Reporta diretamente à Direção; b) Elaboração de propostas de autos de notícias e de decisão em processos de contraordenação; c) Instrução de processos de contraordenação; d) Assessoria jurídica no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e de decisões dos procedimentos de apreciação de contas; e) Assessoria jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP;
f) Utilização de programas informáticos, em especial das aplicações Word e Excel; g) Autonomia e elevado sentido de responsabilidade; h) Capacidade de organização e facilidade de comunicação; i)Capacidade de trabalho em equipa.
Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.