Descrição do Procedimento:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adiante designada por LTFP, conjugado com a subalínea i) da alínea a) do número 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada por Portaria, faz-se público que, por despacho do Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, doravante designado por SMAS, de 13 de agosto de junho de 2024, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data da respetiva publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS de Almada), na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
1. Os SMAS de Almada encontram-se dispensados de consultar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP, no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional (anterior regime da requalificação), conforme solução interpretativa uniforme, da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmº. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, bem como, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 5.º da Portaria, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento no próprio organismo nem existem candidatos em reserva centralizada, de acordo com a declaração da DGAEP.
2. Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira especial de técnico de sistemas e tecnologias de informação, cujo conteúdo funcional é o previsto no anexo III a que se refere o artigo 10º do Decreto-Lei nº 88/2023 de 10 de outubro, e especificamente as seguintes funções: Apoiar os utilizadores finais na operação dos equipamentos e no diagnóstico e resolução dos respetivos problemas; Utilizar corretamente as plataformas de gestão ao serviço do helpdesk; Identificar as anomalias e desencadear as ações de regularização requeridas nos sistemas, computadores, periféricos e dispositivos de comunicações instalados; Atribuir acesso e permissões em sistemas e softwares Windows; Administrar plataformas de gestão de sistemas informáticos (impressão, comunicações, aplicações, sistemas backup, sistemas de virtualização, entre outras); Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, periféricos e suporte lógico utilitário ou laboratorial, assegurando a respetiva manutenção e atualização; Zelar pelo cumprimento das normas de segurança física e lógica e pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação; Desencadear e controlar os procedimentos de salvaguarda da informação, nomeadamente cópias de segurança, de proteção da integridade e de recuperação da informação; Gerir e documentar as configurações, organizar e manter atualizado o arquivo dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas; Manter a infraestrutura e os serviços em funcionamento otimizando a sua disponibilidade; Verificar e supervisionar o funcionamento da rede, serviços e sistemas informáticos de suporte; Apoiar a logística dos eventos, nomeadamente, assegurando o adequado funcionamento.
3. Posicionamento remuneratório: a 2.ª posição remuneratória ou a detida na origem, nas situações de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público.
4. Requisitos gerais de admissão: Os candidatos deverão reunir, os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, até à data-limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
5. Requisitos especiais de admissão
5.1 Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
5.2 Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da LTFP:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de valorização profissional;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
5.3 Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos SMAS de Sintra, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
5.4 Nível habilitacional exigido: : habilitados com o nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática, da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
5.5 Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
5.6 As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a exclusão do procedimento concursal e a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.
6. Formalização das candidaturas
6.1. Forma de apresentação da candidatura: a apresentação da candidatura deverá ser efetuada, até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, em suporte eletrónico para o e-mail: recrutamento@smasalmada.pt, com a referência do código de oferta da BEP;
6.2 Documentos a apresentar
A candidatura deverá ser formalizada através do preenchimento do formulário tipo, disponível na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (https://www.smasalmada.pt/web/guest/recrutamento) e acompanhado de:
a) Curriculum Vitae atualizado, devendo nele constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida;
b) Fotocópia legível do Cartão do Cidadão (opcional);
c) Fotocópia legível dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
e) No caso de candidatos detentores de relação jurídica de emprego público, declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove, de forma inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, posição e nível remuneratórios detidos, bem como a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências desempenhas pelo candidato;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar e que sejam relevantes para a apreciação do seu mérito.
7. Métodos de Seleção a aplicar aos candidatos
7.1 Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 17º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
7.1.1 Prova de conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa;
A Prova de Conhecimentos (PC) será escrita, de realização individual, de natureza teórica, especifica, efetuada em suporte papel, terá a duração de 60 minutos sem possibilidade de consulta, é uma prova de caráter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
A prova será constituída por 20 questões de escolha múltipla, valorada de 0 a 20 valores, em que apenas uma das respostas está correta, cada questão respondida corretamente será valorada em 1 valor, a cada resposta errada ou em branco será valorada em 0 valores.
A prova é sem consulta não sendo autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado.
A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
a) Atribuições e competências dos SMAS;
b) Conhecimentos Específicos Hardware;
c) Conhecimentos Específicos de Redes de Computadores;
d) regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação;
A legislação ou livros técnicos que se recomendam para a realização da prova de conhecimentos é a que abaixo se indica:
a) Site dos SMAS na área informativa da Missão, Visão, Valores, enquadramento organizacional e estrutura orgânica;
https://www.smasalmada.pt/documents/37629/1417352/dr-estrutura-organica-smas-almada-2023.pdf/;
b) Hardware - Tecnologias e Soluções, de José Gouveia e Alberto Magalhães
Editor: FCA
Edição: junho de 2019
c) Redes de Computadores - Curso Completo (10.ª Edição), de Alberto Magalhães e José Gouveia
Editor: FCA
Edição: maio de 2013
d) Decreto-Lei nº 88/2023 de 10 de outubro
7.1.2 Avaliação psicológica: visa avaliar aptidões, caraterísticas de personalidade e/ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases, com caráter eliminatório.
A avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
7.2 Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o artigo 17º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, aos candidatos detentores de vínculo de emprego público, que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade, caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como aos candidatos colocados em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competências ou atividade, aplicam-se os seguintes métodos de seleção:
7.2.1 Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, tendo em conta os fatores respeitantes à habilitação académica certificada pelas entidades competentes; formação profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função); experiencia profissional (com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas) e avaliação do desempenho (relativa ao último período em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar); a avaliação curricular é avaliada numa escala de 0 a 20 valores.
7.2.2 Entrevista de avaliação de competências: visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionadas com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo no procedimento concursal em apreço serão avaliadas as competências de:
a) REALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS
b) ORIENTAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO
c) TRABALHO DE EQUIPA E COOPERAÇÃO
d) TOLERÂNCIA À PRESSÃO E CONTRARIEDADE
e) RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
7.3. Cada método de seleção é eliminatório sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou que tenha obtido um juízo de Não Apto no método de seleção Avaliação Psicológica.
8. Classificação final
será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação de uma das seguintes fórmulas, consoante a origem e/ou opção do candidato,
. Para os candidatos enquadrados no n.º 1 do artigo 36.º da LTFP:
CF = 70% PC + 30% EAC
. Para os candidatos enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP:
CF = 55% AC + 45% EAC
Em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
PC – Prova de Conhecimentos
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
9. Critérios De Desempate
A utilizar caso, após utilização dos critérios de desempate previstos na Lei, ainda subsista a igualdade na classificação: melhor classificação obtida na Entrevista de Avaliação de Competências.
10. A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, será publicitada na página eletrónica dos SMAS, em www.smasalmada.pt/web/guest/recrutamento, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria.
11. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, e disponibilizada na página eletrónica dos SMAS já referida, bem como afixada nas instalações dos SMAS, no edifício sede, 3.º piso.
12. Tendo em consideração o disposto no artigo 6.º da Portaria, o Júri deliberou que, no presente procedimento, os candidatos serão notificados, preferencialmente, através de correio eletrónico.
Tendo em consideração o disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 16.º da Portaria, o Júri deliberou que a audiência dos interessados, sempre que a ela houver lugar, deve revestir a forma escrita, através do preenchimento do formulário aprovado para o efeito, e respeitar o prazo de 10 dias úteis.
13. Constituição do júri
Presidente do júri: Emanuel Rodrigues Vidal – Chefe de Divisão de Sistemas de Informação
e Transformação Digital
1.º Vogal efetivo: Gabriel Ricardo Costa Soromenho - Técnico de Sistemas e Tecnologias de
informação (substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos);
2.ª Vogal efetivo: Nuno Jorge Lança Santana - Técnico Superior da Divisão de Gestão e
Desenvolvimento Pessoal;
1.º Vogal suplente: João Pedro Figueira Santos Gonçalves - Técnico de Sistemas e Tecnologias
de informação;
2.º Vogal suplente: Rui Miguel Andrade Polido - Técnico Superior da Divisão de Gestão e
Desenvolvimento Pessoal.
14. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.