Descrição do Procedimento:
AVISO
1. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 27 de Junho 2024 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico.
2. O procedimento é regulado pela Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3. O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
4. Reserva de Recrutamento: Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Freguesia para o posto de trabalho a preencher e que as entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais (EGRAS) ainda não estão constituídas.
5. De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014. “As Autarquias não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação”.
6. Âmbito do recrutamento: em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
7. Caracterização dos postos de trabalho:
Apoio Administrativo, logístico, de atendimento ao público no serviço de secretaria, apoio ao executivo e nos serviços de Espaço Cidadão, serviços CTT e Espaço do Munícipe.
8. Local de trabalho: as funções serão exercidas na União de Freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave.
9. Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9.1 Nível habilitacional exigido: 12.º ano, ou equivalente.
9.2 Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
9.3 Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
9.4 Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
10. Apresentação das candidaturas:
10.1. Prazo: 10 dias úteis contados da data da publicitação de aviso na Bolsa de Emprego Público.
10.2. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual deverá ser requerido presencialmente ou através do e-mail: jf.carreirarefojos@gmail.com e deverão
ser enviadas em suporte eletrónico para jf.carreirarefojos@gmail.com , dentro do prazo fixado para o efeito, ou remetidas por carta registada com aviso de receção, endereçada ao Presidente da Junta de Freguesia de Carreira e Refojos de Riba de Ave, ou presencialmente.
10.3. Para além do formulário tipo, devem ser acompanhadas dos seguintes
documentos:
a) Certificado de habilitações.
b) Curriculum vitae.
c) Declaração devidamente autenticada, emitida pelo organismo ou serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste, inequivocamente, a natureza do vínculo, carreira/categoria de que é titular e o respetivo tempo de serviço, bem como a descrição das atividades que executa, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três períodos de avaliação, bem como a posição e nível remuneratório que detém (apenas para candidatos com relação jurídica de emprego público).
10.4. A não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos e atrás referidos, determina a exclusão dos candidatos do procedimento.
10.5. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11. Métodos de Seleção — Os Métodos de Seleção a utilizar serão:
- Provas de conhecimentos (PC) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso.
A prova será escrita, sem consulta, de avaliação de conhecimentos teóricos, tendo a duração aproximada de 60 minutos.
A valoração final da prova de conhecimentos, será adotada a escala de 0 a 20 valores com expressão até às centésimas. Versará sobre os seguintes temas:
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro – Código do Procedimento Administrativo.
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Perguntas relacionadas com matérias previstas no currículo escolar correspondente às habilitações literárias exigidas.
- Avaliação psicológica (AP) destinada a avaliar se, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, comportando duas fases, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica será valorada através das menções classificativas de Apto e Não Apto;
Aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, e o requeiram, poderão ser aplicados os seguintes métodos de seleção:
- A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
- Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
12. A classificação final (CF) dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
CF=PCx100%
ou
CF=ACx35%+EACx65%, para o caso dos candidatos que se encontrem na situação do n.º 2 do artigo 36.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
13. Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção constarão de ata de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos legítimos interessados, sempre que solicitadas e para efeitos de consulta.
14. Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem anunciada, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, ou que tenha obtido um juízo de Não Apto na avaliação psicológica, bem como a falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
15. Quotas para pessoas com deficiência: De acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
16. Júri do concurso:
Presidente: Maria de Fátima Coelho Pereira, Chefe da Divisão de Recursos Humanos
Vogais Efetivos: Jorge Miguel Brito Oliveira, Técnico Superior e Sílvia Conceição Carvalho Carneiro, Técnica Superior.
Vogais Suplentes: Ângela Maria Dias Ramos e Sá Lopes, Chefe do Serviço de Emprego e Inserção Profissional e Fernando Manuel Oliveira Pereira, Coordenador Técnico.
O presidente do júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela primeira vogal efetivo.
17. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
19. Notificações e forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - As notificações, convocatórias para aplicação dos métodos de seleção e publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar são efetuadas de acordo o artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.
19.1. A morada e o endereço eletrónico a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
20. A lista de ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
21. Em situações de igualdade de valoração, serão aplicados os critérios definidos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. Subsistindo a igualdade, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem: candidato com mais tempo de experiência em funções similares ao posto de trabalho a concurso; candidato com habilitação literária superior.
22. Remuneração: Posição remuneratória 1.ª, Nível remuneratório 7, correspondente a € 922,47.
23. Os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na atual redação, e o Regulamento Geral de Proteção de Dados). A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal devem respeitar o previsto no artigo 42.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.