Descrição do Procedimento:
Aviso n.º 16772/2024/2
Recrutamento de um Técnico Superior (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria,
para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete
de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende
recrutar dois Técnicos Superiores, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do
Gabinete de Relações Internacionais da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na carreira/
categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização
e perfil a seguir discriminados:
I — Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior.
II — Caracterização do posto de trabalho a ocupar/funções a desempenhar:
Exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais, de acordo com as competências definidas na Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e no
Despacho n.º 6883/2020, 3 de julho, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira/
categoria de Técnico Superior, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas.
III — Perfil pretendido:
a) Ser detentor de Licenciatura, ou grau superior, em Direito;
b) Sólidos conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Civil, ou Direito Penal ou Direitos
Humanos, serão valorizados;
c) Experiência profissional anterior na área das relações internacionais, em especial no contexto
das instituições europeias;
d) Bons conhecimentos de inglês, falado e escrito.
IV — Local de trabalho:
Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E,
Torre H, Pisos 1/2/3, Campus de Justiça, 1990-097 Lisboa.
V — Prazo e forma de apresentação de candidaturas:
Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente
Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da
carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acom-panhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto
“Recrutamento por mobilidade na categoria”, dirigido a:
Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/ 3
Campus de Justiça
1990-097 Lisboa
As candidaturas devem ser apresentadas através do endereço de correio eletrónico correio@dgpj.mj.pt.
VI — Métodos de Seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada
com uma eventual entrevista profissional de seleção.
A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão
contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos
Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.