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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202411/0127
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Alcobaça
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato, em conformidade com a LTFP.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico Superior no setor de atividade Jurídico - Divisão Jurídica
A descrição genérica de funções, consta do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondendo-lhe o grau 3 de complexidade.
Desenvolve funções de consultoria jurídica, executando predominantemente as seguintes atividades: presta
apoio técnico-jurídico no estudo e elaboração de projetos de regulamentos autárquicos e de outros
instrumentos normativos e contratuais; analisa e emite pareceres jurídicos no âmbito dos processos que lhe
sejam submetidos; assegura a instrução processos de contraordenação e processos disciplinares.
As funções genéricas descritas serão exercidas no âmbito da atividade da Divisão Jurídica.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Alcobaça1Praça João de Deus RamosAlcobaça2461501 ALCOBAÇALeiria Alcobaça
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deverá ser enviada para recursos.humanos@cm-alcobaca.pt, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, contendo identificação expressa da presente Oferta BEP, acompanhada de:
- curriculum vitae detalhado;
- fotocópia do certificado de habilitações académicas;
- declaração atualizada, emitida pelo serviço público de origem, que ateste o tipo de vínculo de emprego público, bem como a carreira e categoria de que seja titular, descrição das funções atualmente desempenhadas, posição e nível remuneratório que aufere e indicação das três últimas menções de avaliação de desempenho.
Seleção: análise curricular complementada com entrevista de seleção. Apenas serão convocados(as) para entrevista os(as) candidatos(as) que tenham o perfil indicado, tendo por base o currículo apresentado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito (CNAEF - 38)
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoOutros
Outros Requisitos:
Conhecimentos especializados e experiência dos candidatos no que respeita, entre outros, ao domínio do Direito de Mera Ordenação Social (Direito das Contraordenações), atenta a sua relevância para a atividade municipal.
Envio de candidaturas para:
recursos.humanos@cm-alcobaca.pt
Contatos:
262580800; recursos.humanos@cm-alcobaca.pt
Data Publicitação:
2024-11-05
Data Limite:
2024-11-26

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Não aplicável. Publicado na BEP e site institucional, cfr. artigo 97.º-A da LTFP.
Descrição do Procedimento:
Oferta de mobilidade interna, destinada a detentores(as) de Licenciatura, para o exercício de funções inerentes a um posto de trabalho de Técnico Superior no setor de atividade Jurídico – Divisão Jurídica.





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