Descrição do Procedimento:
Nos termos conjugados do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, adiante designada de Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 30 de abril de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação do Aviso (extrato) na 2.ª série, do Diário da República, para o preenchimento de 5 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1. Tipo de procedimento concursal: em conformidade com o Artigo 5.º da Portaria, e na sequência de inexistência de candidatos em regime de valorização profissional e em reserva de recrutamento centralizada, junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e nos termos da legislação em vigor, o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum.
2. Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de cinco (5) posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2024, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3. Local de trabalho: instalações da Direção-Geral da Segurança Social, sita no Largo do Rato 1, em 1269-144 Lisboa.
4. Caracterização geral dos postos de trabalho: os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas na LTFP, competindo-lhe, designadamente:
- Registo e tratamento de expediente;
- Funções de apoio administrativo aos dirigentes e às equipas técnicas;
- Gestão e organização de processo e arquivo de documentação;
- Atendimento telefónico.
Como requisitos adicionais:
- Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
5. Posição remuneratória
O posicionamento remuneratório do trabalhador a recrutar terá em conta o preceituado Artigo 38.º da LTFP e obedecerá ao disposto no artigo 22.º da LOE 2024 aprovado através da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. A posição remuneratória de referência é a 3.ª da carreira de assistente técnico, correspondente ao nível remuneratório 9 da tabela remuneratória.
6. Requisitos de admissão:
6.1. Requisitos gerais: são requisitos gerais de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento, nomeadamente:
a) ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) ter 18 anos de idade completos;
c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2. Requisitos habilitacionais: nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, é exigido o 12º ano (ensino secundário), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.3. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.
7. Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido. Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria.
8. Métodos de seleção:
8.1. Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Curricular (AC), podendo ser aplicado o método facultativo Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 18.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria.
8.2. Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, ou, tratando-se de candidatos em situação de valorização profissional, que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, será utilizados o métodos de seleção obrigatório, Avaliação Curricular (AC) e método facultativo Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), exceto quando afastado o referido método de seleção obrigatório por escrito por esses candidatos, caso em que lhes será aplicável os método obrigatório referido no n.º 8.1 do presente aviso.
8.3. Conforme o n.º 3 e n.º 4 do artigo 21.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases.
8.4. Nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Portaria, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada, considerando eventuais dificuldade de ordem logística, que podem ser evitadas através de uma aplicação faseada dos métodos, por força do caráter eliminatório de cada um deles.
9. Valoração e critérios dos métodos de seleção
9.1. Prova de Conhecimentos (PC): de caráter eliminatório, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa. A prova de conhecimentos é escrita, de natureza teórica e de realização individual, sendo possível a consulta da legislação indicada em formato papel. Terá uma duração de 60 minutos e versará sobre os temas especificados na Ata I referente ao presente Aviso.
9.2. Avaliação Curricular (AC): visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho
9.3. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.4. São excluídos do procedimento concursal os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
9.5. A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção para o qual tenham sido convocados equivale à desistência do concurso, não lhes sendo aplicado(s) o(s) método(s) seguinte(s).
10. Forma, prazo e local de apresentação de candidaturas:
Atendendo à inexistência de plataforma eletrónica adequada que permita assegurar a tramitação eletrónica do procedimento, nos termos do artigo 13.º da Portaria, as candidaturas são formalizadas mediante requerimento, e apresentadas em suporte eletrónico, para o endereço de correio eletrónico dgss.dsag@seg-social.pt, até às 23h59m do último dia do prazo para apresentação de candidaturas, o qual se fixa em dez (10) dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso (extrato) no Diário da República.
11. Requerimento:
Do requerimento deverão constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:
11.1. Identificação do procedimento concursal com referência ao número do Aviso (extrato) publicado no Diário da República, número da oferta de emprego publicitada na BEP e identificação do cargo a que a candidatura respeita;
11.2. Identificação completa do candidato (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número de identificação pessoal e data de validade, número de contribuinte, endereço de correio eletrónico, morada e código postal de residência e número de telemóvel);
11.3. Habilitações académicas;
11.4. Declaração inequívoca da situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo, carreira e categoria detida e respetivas datas de acesso, organismo a cujo mapa de pessoal pertence com indicação da unidade orgânica de afetação e, ainda, organismo onde exerce funções, também com indicação da respetiva unidade orgânica, caso os organismos de origem e de exercício de funções não coincidam e natureza do vínculo à Administração Pública) com data atual;
11.5. Os candidatos que se encontram nas condições referidas no Ponto 8.2. deste aviso, e pretendam utilizar a prorrogativa do afastamento do método de seleção obrigatório referido, deverão referi-lo de forma expressa no requerimento (“Declaro que afasto o método de seleção obrigatório Avaliação Curricular e opto pelo método de seleção obrigatório Prova Escrita de Conhecimentos”).
12. O requerimento deve ser acompanhado sob pena de exclusão do procedimento, dos seguintes documentos em formato eletrónico PDF:
12.1. Currículo profissional detalhado, datado, assinado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das atividades relevantes, bem como, a formação profissional detida (ações de formação, estágios, especializações, seminários, conferências, etc.);
12.2. Certificados comprovativos de cada ação de formação profissional frequentada, nos últimos 6 anos, com indicação da entidade que a promoveu, período em que a mesma decorreu e respetiva duração;
12.3. Outros documentos instrutórios do curriculum vitae, considerados adequados pelos candidatos;
12.4. Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida e o tempo de serviço na carreira e em funções públicas, bem como assiduidade nos últimos dois anos;
12.5. Documento comprovativo das habilitações literárias;
12.6. O júri reserva-se o direito de solicitar aos candidatos e/ou aos respetivos organismos de origem outros elementos considerados necessários à instrução das candidaturas apresentadas.
13. Notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão no mesmo prazo. Os candidatos admitidos serão convocados, nos termos do artigo 6.º da Portaria, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 16º. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
14. A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público das instalações da DGSS, disponibilizada na sua página eletrónica, bem como notificada aos candidatos, nos termos previstos no artigo 6º da Portaria. Após a homologação da lista unitária de ordenação final, é publicado na 2ª Série do Diário da República o aviso informando da sua afixação/publicitação, sendo a mesma afixada em local visível e público as instalações da DGSS, e disponibilizada na sua página eletrónica.
15. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
16. Ao abrigo do disposto nas alíneas b), c), e e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal comum, por parte desta entidade empregadora pública, tem por fundamento jurídico o recrutamento e a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
17. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicitado na 2.ª Série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, e na página eletrónica da DGSS. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, a ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica da DGSS.
18. Publicitação da decisão final:
Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal por mensagem de correio eletrónico.
19. Composição e identificação do Júri:
Presidente: Camila Mouteira, Diretora de Serviços;
1.º Vogal: Joaquim Rafael Gomes, Coordenador;
2.º Vogal: Maria da Graça Santos, Assistente Técnica;
1.º Vogal suplente: Maria José Pancadas, Assistente Técnica;
2.º Vogal suplente: Joana Nobre, Assistente Técnica.
O presidente do Júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que lhe sucede na ordem suprarreferida.