Observações:
Caracterização do Posto de Trabalho: Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de assessoria jurídica.
Reporta diretamente à Direção;
Elaboração de propostas de autos de notícias e de decisão em processos de contraordenação;
Instrução de processos de contraordenação;
Assessoria jurídica no âmbito da análise dos relatórios de auditoria e de decisões dos procedimentos de apreciação de contas;
Assessoria jurídica no âmbito das diversas competências da ECFP;
Utilização de programas informáticos, em especial das aplicações Word e Excel;
Autonomia e elevado sentido de responsabilidade;
Capacidade de organização e facilidade de comunicação;
Capacidade de trabalho em equipa.
Método de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.
Observações:
Local de trabalho - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, sita na Rua Julieta Ferrão, n.º 10 – 10.º Piso, 1600-131 Lisboa.
Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt
Data limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso em Diário da República.
Março de 2024 – O Secretário-Geral, Victor Mendes