Descrição do Procedimento:
A) Caracterização da Oferta
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços
Nível orgânico: Juntas de Freguesia
Órgão/Serviço: Junta de Freguesia do Lumiar
Vínculo: Relação jurídica de emprego público previamente estabelecida
Regime: Carreiras Gerais
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Grau de Complexidade: 3
Remuneração: Pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexistência desta, pelo nível remuneratório que suceda ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única (artigo 153.º, n.º 1, da LTFP)
Suplemento Mensal: 0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho: Funções de apoio jurídico no quadro das atividades da Junta de Freguesia, em especial nas áreas da contratação pública, direito administrativo, direito contraordenacional, processos de licenciamento de atividades económicas e recursos humanos da Administração Pública, integrado no âmbito das atribuições, competências e atividades previstas no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, sem prejuízo de poder ser chamado a desempenhar quaisquer outras funções que sejam enquadráveis no conteúdo funcional da categoria de técnico superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
B) Local de trabalho
Junta de Freguesia do Lumiar
Alameda das Linhas de Torres 156,
1750-149 Lisboa
C) Total de postos de trabalho: 1
D) Requisitos de Admissão
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
Os previstos no artigo 17º da LTFP
Habilitação Literária: Licenciatura em Direito
E) Formalização de candidaturas
Envio de Candidaturas: dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia para info@jf-lumiar.pt ou Junta de Freguesia do Lumiar, Alameda das Linhas de Torres 156, 1750-149 Lisboa Contacto: 21 754 1350.
F) Descrição do procedimento
A seleção dos candidatos será feita com base no curriculum vitae, complementada com entrevista, (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão).
Será especialmente valorizada a experiência em funções de apoio e análise jurídica em matéria de contratação pública, Direito Administrativo, Direito Contraordenacional, processos de licenciamento de atividades económicas e recursos humanos da Administração Pública, bem como a capacidade de trabalho em equipa e experiência na utilização de plataformas de contratação pública.
A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias; e
c) Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.