Descrição do Procedimento:
1. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 23 de novembro de 2023 do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viseu (IPV) para o ano de 2023, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercer funções na Unidade de Gestão da Unidade de Investigação em Ciências da Saúde: Enfermagem, (UICISA:E E_ESEnfC/ESSV/IPV) do Instituto Politécnico de Viseu (referência UIDB/00742/2020), financiada por fundos nacionais ao abrigo do financiamento atribuído pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), no âmbito do Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D.
2. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, pela Portaria n.º 223/2022, de 9 de setembro e Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual.
3. Para efeitos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a Entidade Gestora da Valorização Profissional (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa, e ainda, a Entidade de Recrutamento Centralizado (ERC) que declarou a inexistência de candidatos em reserva de recrutamento.
4. Âmbito de recrutamento: Nos termos do artigo 30.º da LTFP, podem ser opositores ao presente concurso candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, vínculo de emprego público a termo resolutivo e sem vínculo de emprego público.
4.1 Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem idênticos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Viseu.
5. Local de trabalho: Serviços Centrais do IPV, sito na Av. Cor. José Maria Vale de Andrade s/n, Campus Politécnico, 3504-510 Viseu, sem prejuízo de poder desempenhar funções noutras unidades orgânicas do IPV, nomeadamente na Escola Superior de Saúde de Viseu, quando tal se revele necessário.
6. Posição remuneratória: de acordo com artigo 38º da LTFP, o posicionamento remuneratório corresponderá à 2ª posição da carreira e categoria de técnico superior, nível 16 da tabela remuneratória única.
7. Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LGTF, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, com vista o apoio aos docentes e investigadores da UICISA: E_ESEnfC/ESSV/IPV, englobando, entre outras, as seguintes atividades:
a) Apoiar a realização dos relatórios científicos para a FCT e Instituto Politécnico de Viseu;
b) Proceder ao apoio técnico/administrativo enquadrado por diretivas e orientações superiores da unidade de investigação;
c) Apoiar a organização de eventos científicos no âmbito da unidade de investigação e da instituição de acolhimento;
d) Desempenhar tarefas da competência do Gabinete de Apoio às Unidades de Investigação do Instituto Politécnico de Viseu (IPV).
8. Requisitos de Admissão:
8.1 Requisitos Gerais de Admissão:
Ser detentor, até à data-limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto 8.1 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no referido formulário, a situação em que se encontram relativamente aos mesmos.
9. Requisitos Especiais de Admissão:
9.1 Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, ser detentor de habilitação superior (licenciatura) enquadrada nas áreas das Ciências Empresarias (CNAEF 346 ou 347) ou na área de Saúde (CNAEF 720), não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
9.2 Caso o grau tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro.
9.3 Requisitos preferenciais:
a) Domínio da língua portuguesa e inglesa, falada e escrita;
b) Experiência em escrita, divulgação e publicação científica;
c) Experiência comprovada de trabalho em unidades de I&D;
d) Experiência como membro de equipa ou bolseiro em projetos de investigação;
e) Experiência em funções de apoio na comunicação de atividades científicas;
f) Conhecimentos bases de dados de investigação e de indicadores bibliométricos;
10. Formalização das candidaturas:
10.1 Nos termos do artigo 13º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário tipo disponível na página eletrónica do IPV nos separadores: Estrutura/Serviços Centrais/Recursos Humanos/Formulários, devendo ser enviadas pelos próprios para: rh_recrutamento@sc.ipv.pt até às 23h59 do último dia do prazo para apresentação das candidaturas com identificação no Assunto do código de oferta da BEP.
11. Documentos que devem acompanhar o formulário de candidatura:
11.1. Os candidatos devem apresentar, juntamente com a candidatura, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae atualizado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a), onde constem as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com relevância para o posto de trabalho;
d) Declaração, para os detentores de vínculo de emprego público, emitida e autenticada pelo serviço de origem, à data de abertura do presente procedimento concursal, que comprove, 1) a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém; 2) a carreira e categoria detidas, bem como, o respetivo tempo de serviço; 3) a posição e nível remuneratório.
e) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
11.2. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público
11.3. A não apresentação dos documentos indicados no ponto 11.1. do presente aviso determina a não valorização, em termos curriculares, dos factos ou situações, que por eles devam ser comprovados, podendo, nos termos do disposto no artigo 13º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, determinar a exclusão dos candidatos do procedimento, quando a sua falta impossibilite a sua admissão ou avaliação.
11.4. Determina, ainda, a exclusão do procedimento, a falta de entrega ou de assinatura do formulário previsto no ponto 10.1.
12. Método de Seleção:
12.1. Os métodos de seleção aplicáveis serão, como método obrigatório, a Avaliação Curricular (AC) e, como método complementar, a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), de forma faseada, nos termos do previsto no nº 1 do artigo 19º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
12.2. A Avaliação Curricular (AC) visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho;
12.3. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
12.4. Atendendo à celeridade que importa imprimir ao presente procedimento concursal e ao abrigo do artigo 19.º da Portaria, a aplicação dos métodos de seleção será faseada, pelo que o método complementar, Entrevista de Avaliação de Competências será aplicado apenas a parte dos candidatos aprovados no primeiro método de seleção, a convocar por conjuntos de cinco candidatos, por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades.
12.5. Os métodos de seleção têm caracter eliminatório pelo que serão excluídos os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
12.6. Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são aprovados pelo júri, cuja ata é publicitada na página eletrónica do IPV, em https://ipv.pt/rh-docpublicos/.
12.7. Nos termos do artigo 21º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção serão avaliados numa escala de 0 a 20 valores, até às centésimas, com a seguinte valoração: CF = AC (70%) + EAC (30%).
12.8. Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
12.9. O candidato com deficiência, cuja incapacidade seja igual ou superior a 60 % tem preferência, em caso de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
13. Notificação dos candidatos: Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção por correio eletrónico e os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do artigo 22º da Portaria n. º 233/2022, de 9 de setembro.
14. A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações do Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu e disponibilizada na respetiva página eletrónica em https://ipv.pt/rh-docpublicos/ sendo ainda, publicado um aviso na segunda série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15. Composição do júri:
? Professora Doutora Manuela Maria Ferreira, Professora Coordenadora com Agregação da Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu e Coordenadora Científica da Unidade de Gestão do Centro de Investigação UICISA: E_ESEnfC/ESSV/IPV, na qualidade de Presidente do Júri;
? Professora Doutora Sofia Margarida Guedes de Campos Pires, Professora Adjunta na Escola Superior de Saúde de Viseu, do Instituto Politécnico de Viseu, na qualidade de vogal efetivo;
? Engenheiro Renato Rafael Martins de Carvalho, Técnico Superior no Gabinete de Apoio às Unidades de Investigação nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Viseu, na qualidade de vogal efetivo;
? Professora Doutora Maria Odete Pereira Amaral, Professora Adjunta na Escola Superior de Saúde de Viseu, na qualidade de vogal suplente;
? Professora Doutora Paula Alexandra Andrade Batista Nelas, Professora Adjunta na Escola Superior de Saúde de Viseu, na qualidade de vogal suplente.
16. Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.