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Código da Oferta:
OE202312/0167
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, até à 2.ª posição rem., nível 16
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Apoio jurídico


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Direção-Geral da Administração Escolar3Avenida 24 de Julho n.º 142Lisboa1399029 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
Inicio de funções em 29/12/2023

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
As funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, previstas no artigo 7.º da Portaria n.º30/2013, de 29 de janeiro, designadamente quanto à análise, interpretação da legislação em vigor, contemplando a produção de estudos, informações e pareceres jurídicos que sirvam de suporte técnico-jurídico aos diversos serviços da DGAE no âmbito das suas atribuições, com destaque para o direito administrativo, sendo dada preferência a conhecimentos e experiência comprovada no âmbito do contencioso administrativo. Será igualmente valorizada a experiência comprovada no âmbito do direito da educação.
Envio de candidaturas para:
Exclusivamente pelo e-mail: candidaturas@dgae.medu.pt com a referência da BEP associada à oferta
Contatos:
213938782/213938704
Data Publicitação:
2023-12-06
Data Limite:
2023-12-21

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Site da DGAE
Descrição do Procedimento: