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Código da Oferta:
OE202312/0030
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Coesão Territorial
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A correspondente à posição remuneratória detida na origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Técnico superior para a Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR-N, I.P. para exercer funções como jurista nas áreas de apoio jurídico à administração local e de apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR-NORTE, com o seguinte conteúdo funcional:
1. Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local direta e indireta;
2. Apoiar a participação da CCDR-NORTE em ações que visem o esclarecimento de matérias relacionadas com a interpretação do quadro legal aplicável à administração local;
3. Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da CCDR-NORTE, através da elaboração de pareceres e informações (incluindo documentos técnicos de suporte à atividade), e proceder à identificação e análise de questões legais relacionadas com as suas atribuições e competências;
4. Elaborar estudos e guias práticos, bem como proceder ao tratamento e disponibilização de informação jurídica relevante, que permitam às autarquias locais (e demais entidades da administração local) a adequada aplicação dos respetivos normativos jurídicos;
5. Colaborar na instrução de procedimentos de natureza disciplinar, de inquérito ou similares de acordo com a legislação aplicável.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte1Rua Rainha Dona Estefânia, n.º 251Porto4150304 PORTOPorto Porto
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Recrutamento de um(a) técnico(a) superior por mobilidade na categoria, para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR-N, I.P, remetida exclusivamente por correio eletrónico para dscgaf@ccdr-n.pt até ao termo do prazo fixado.
A candidatura deve ser claramente identificada com a menção “Recrutamento por mobilidade na categoria – Técnico Superior para DAJ”.
O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas e a posição remuneratória;
c) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do currículo profissional, complementada, quando se justifique, com entrevista, sendo apenas convocados os candidatos selecionados e que preencham os requisitos de admissão.
Composição do júri:
Presidente: Carlos Alberto Meireles Martins, Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local.
Vogais efetivos: André Filipe da Costa Guimarães, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Anabela Moutinho Monteiro, Chefe da Divisão de Apoio à Administração Local, em regime de substituição.
Vogais suplentes: Maria Cristina Rodrigues Ferreira, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos e Fátima Prata, Técnica Superior da Divisão de Apoio Jurídico.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria geral de técnico superior; possuir experiência de trabalho no apoio jurídico transversal às diferentes áreas de atividade de um órgão autárquico, com domínio dos diferentes regimes jurídicos (com especial enfoque em: eleitos locais e funcionamento dos órgãos autárquicos, recursos humanos, contratação pública, ambiente, ordenamento do território e urbanismo) e conhecimento das especificidades decorrentes do seu funcionamento.
Envio de candidaturas para:
dscgaf@ccdr-n.pt
Contatos:
226 086 300 ou dscgaf@ccdr-n.pt
Data Publicitação:
2023-12-05
Data Limite:
2023-12-20

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: