Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o apoio técnico-jurídico nos procedimentos inerentes à integração de migrantes no Centro Local de Apoio ao Migrantes de Oeiras, nomeadamente:
• Assegurar a atualização da legislação, jurisprudência e doutrina, de forma a fundamentar a emissão de pedidos juridicamente ajustados à legislação em vigor;
• Analisar os pedidos efetuados, procedendo ao devido enquadramento na Lei de Estrangeiros, para efeitos de regularização de cidadãos estrangeiros em território nacional;
• Proceder à identificação de situações suscetíveis de enquadramento no regime excecional, para efeitos de regularização de cidadãos estrangeiros em território nacional, previsto na Lei de Estrangeiros;
• Analisar os documentos e preparar o aconselhamento aos migrantes nos procedimentos de aquisição de nacionalidade;
• Apoiar os júris e comissões, sempre que solicitado, no desenrolar dos atos relevantes, por forma a garantir os parâmetros legais que pautam a atividade pública;
• Apoiar em trabalhos de natureza jurídica, definição e concretização das políticas do município relativas à integração de migrantes;
• Proceder ao acompanhamento dos procedimentos de integração de migrantes, estabelecendo os contatos necessários com as entidades competentes;
• Participar em reuniões, em representação do município, relativas à integração de migrantes.
Conhecimentos Especializados e Experiência nas seguintes matérias/atividades:
• Ciências Sociais e Humanas, com especialização no ramo de Direito;
• Domínio da Lei de Estrangeiros/Nacionalidade Portuguesa.
Perfil de competências:
• Conhecimentos especializados e experiência;
• Capacidade de análise, sentido crítico e de argumentação;
• Capacidade de organização e de planeamento;
• Responsabilidade e compromisso com o serviço;
• Iniciativa e autonomia;
• Vontade e capacidade de relacionamento interpessoal;
• Boa capacidade de comunicação;
• Capacidade para lidar com situações sensíveis;
• Espírito de equipa;
• Será valorizada a experiência de trabalho e conhecimentos na área da integração de estrangeiros (legislação e procedimentos).