Descrição do Procedimento:
Faz-se publico que a Direção Geral de Alimentação e Veterinária pretende recrutar um técnico superior pelo procedimento de mobilidade interna, nos termos dos artigos 92º a 100º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014 de 20 de junho, nos seguintes termos:
1. Caracterização da oferta:
1.1 Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria entre serviços;
1.2 Carreira e categoria: Técnico Superior;
2. Caracterização do posto de trabalho:
•Prestação de apoio técnico e jurídico na área das contraordenações, com especial atenção para regime de ilícito de mera ordenação social e o regime jurídico das contraordenações económicas, designadamente, esclarecimentos de questões, emissão de pareceres, elaboração de propostas de decisão e acompanhamento das fases subsequentes (e.g. recursos de impugnação e execução de decisões de coima);
•Colaboração na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, bem como na preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia, com vista ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas co as atribuições da DGAV;
•Análise e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação publica e o regime da realização da despesa, bem como a preparação de contratos ou quaisquer outros atos jurídicos no âmbito das atribuições da DGAV;
•Desempenho de funções de apoio à gestão de processos judiciais de que a DGAV seja parte, assim como acompanhar os processos judiciais;
•Instrução de processos de inquérito, sindicância, disciplinares ou outros de natureza análoga;
•Exercício das demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.;
3. Requisitos exigidos:
3.1 Relação jurídica de emprego publico na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, em efetividade de funções, integrado na carreira de técnico superior;
3.2 Conhecimentos informáticos gerais de software na ótica do utilizador;
4. Local de trabalho: Gabinete Jurídico sito no Campo Grande n.º 50 1700-093 Lisboa;
5. Seleção dos candidatos:
A seleção será realizada com base no Curriculum Vitae, complementada com entrevista, (apenas serão convocados para a realização de entrevista, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão);
6. Prazo de entrega da candidatura: dez (10)dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso;
7. Forma de apresentação das candidaturas:
7.1 A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 dias uteis, mediante requerimento datado e assinado, dirigido à Senhora Diretora Geral de Alimentação e Veterinária, através do endereço eletrónico: procedimentosconcursais@dgav.pt
7.2 A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado; b) Fotocopia simples do certificado de habilitação literárias; c) Declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego publico, carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
8. A Direção Geral de Alimentação e Veterinária irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos/as, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento.