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Código da Oferta:
OE202303/0078
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A mesma da origem ou a aplicável nos termos do artº 153º da LTFP.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
• Efetuar a apreciação da legalidade em matéria de igualdade e não discriminação na área laboral;
• Colaborar na promoção e acompanhamento do diálogo social em matéria de igualdade de género;
•Assegurar o apoio e assessoria jurídica à Comissão, designadamente na emissão de pareceres e análise de
Convenções Coletivas de Trabalho;
• Efetuar atendimento jurídico;
• Colaborar nas atividades de formação, sensibilização e promoção de estudos da CITE;
• Assegurar a ligação jurídica à ACT e a outros organismos;
• Análise e acompanhamento dos trabalhos no âmbito de Diretivas Comunitárias, referentes a matérias
relacionadas com a missão da CITE.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.3Rua de Xabregas, n.º 52Lisboa1949003 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
A candidatura deve ser apresentada em http://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção", selecionando "Mobilidades" e incluir os seguintes elementos:
. Requerimento
. Declaração de vínculo contratual e posicionamento remuneratório;
. Certificado de habilitações;
. Currículo.

O local de trabalho é a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego situada na Rua Américo Durão nº 12- A, 1º e 2º andar.

Só será contatado o candidato selecionado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
http://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção" e selecionar "Mobilidades"
Contatos:
2158030000
Data Publicitação:
2023-03-06
Data Limite:
2023-03-20

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: