Descrição do Procedimento:
Por despacho de 20 de outubro de 2022 do Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. Aníbal Reis Costa, faz-se público que esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional pretende recrutar, por recurso a mobilidade na categoria ao abrigo do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, um Técnico Superior (m/f), nos seguintes termos:
1. Caraterização da Oferta:
1.1 Tipo de Oferta: mobilidade na categoria, a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos.
1.2 Carreira/Categoria: Técnico Superior
1.3 Número de postos de trabalho: um (1)
1.4 Remuneração: A remuneração a auferir corresponderá à posição remuneratória detida no serviço de origem.
1.5 Condições de trabalho e regalias sociais vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado e aplicáveis aos demais trabalhadores da entidade empregadora.
2. Requisitos de admissão:
2.1 Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2.2 Encontrar-se integrado na carreira de técnico superior
2.3 Habilitação Académica: Ser detentor do grau académico de licenciatura em Direito.
3. Requisitos Preferenciais: Possuir conhecimentos sólidos na área do direito administrativo em geral e particularmente no âmbito da contratação pública.
4. Identificação e caraterização do posto de trabalho: prestar apoio jurídico aos serviços da CCDR Alentejo; elaborar pareceres jurídicos às autarquias locais e suas associações; acompanhamento de processos de contencioso administrativo; instruir processos de contraordenação em matéria de ambiente e de ordenamento do território.
5. Local de Trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sita na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira n.º 193, 7004-514, Évora.
6. Métodos de Seleção: a seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular e entrevista. Apenas os candidatos com pontuação igual ou superior a 9,5 na avaliação curricular serão selecionados para a entrevista.
7. Prazo de apresentação das candidaturas: Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Pública (BEP).
8. Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão em suporte eletrónico, através do preenchimento do formulário tipo disponível na página eletrónica da CCDR Alentejo, em www.ccdr-a.gov.pt, e enviadas para o endereço eletrónico recrutamentos@ccdra.gov.pt.
9. Elementos a apresentar com a candidatura: Para além do formulário referido no ponto anterior, devidamente preenchido e assinado pelo(a) candidato(a), a candidatura deverá ainda ser instruída com os seguintes documentos:
9.1 Curriculum vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a), onde constem as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente com indicação dos correspondentes períodos e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação frequentadas e a sua duração;
9.2 Documentos comprovativos das habilitações literárias.
9.3 Documentos comprovativos de factos referidos no Curriculum Vitae, que possam relevar para a apreciação da candidatura, nomeadamente dos certificados das ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração, relacionadas com as atividades que caraterizam o posto de trabalho a que se candidata;
9.4 Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, devidamente atualizada à data de abertura do presente procedimento concursal, que comprove, de maneira inequívoca: i) a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém; ii) a carreira e categoria detidas bem como o respetivo tempo de serviço; iii) a posição e nível remuneratório que o(a) candidato(a) possui com indicação do respetivo valor; iv) a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo(a) candidato(a), com vista à apreciação do respetivo conteúdo funcional; v) as avaliações dos últimos dois ciclos avaliativos concluídos, ou, se for o caso, indicação de que não possui avaliação do desempenho no(s)período(s) em causa, e das razões que determinaram a ausência de avaliação;
9.5 Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
Évora, 10 de novembro de 2022 - O Diretor de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, José Manuel Figueira Antunes