Descrição do Procedimento:
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de três anos, para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada no mapa de pessoal da Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo:
1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.
1 - Legislação aplicável: LTFP, na sua redação atual, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril na sua redação atual, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, na redação em vigor, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Perafita lavra e Santa Cruz do Bispo.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente atendimento em serviços postais, atendimento digitalmente assistido - Espaço Cidadão, elaboração de atestados, certidões e ainda, desenvolvimento de funções de assistência na Divisão de Tesouraria e Contabilidade.
4 - A descrição sumária do posto de trabalho apresentada no ponto anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificações profissionais adequadas e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
5 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal, os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 34.º, n.º 1, da LTFP, na versão atual. Não existe possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
7 - Formalização das candidaturas:
a) Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril;
b) As candidaturas devem ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo e são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura - sob pena de exclusão - disponível na página da União da Junta de Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, em www.perafita-lavra-santacruzbispo.pt e no serviço administrativo, no horário de atendimento ao público, sita em Largo das Viscondessa s/n, 4455-870 Santa Cruz do Bispo, ou remetidas por correio, através de carta registada com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o mesmo endereço.
c) O formulário de candidatura deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
i) Fotocópia do certificado de habilitações literárias do 12.º ano;
ii) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade;
iii) Curriculum Vitae detalhado, acompanhado de documentos comprovativos dos factos nele alegados;
iv) Declaração do serviço onde o candidato se encontra a exercer funções públicas com a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerça funções, e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por Lei.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método desde que a solicitem por escrito.
11 - Os candidatos excluídos do procedimento concursal são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 22.º e seguintes da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril na versão dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e do Código do Procedimento Administrativo.
12 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP e do artigo 6.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, são adotados dois métodos de seleção a saber:
a) Avaliação Curricular (AC).
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
13 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
14 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
15 - Os métodos de seleção, de caráter eliminatório, serão aplicados de forma faseada, nos termos previstos no artigo 7.º da Portaria Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
16 - Classificação Final: A classificação e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da(s) seguinte(s) fórmula(s), conforme os métodos aplicados aos candidatos:
CF = (AC x 0,40) + (EPS x 0,60)
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
17 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção, que exijam a sua presença, equivale à sua exclusão do procedimento.
18 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
19 - Notificação dos candidatos: 19.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico 19.2 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados por correio eletrónico do dia, hora e local para a realização do método seguinte, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
20 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos, os critérios de preferência a adotar são os previstos no artigo 27o da referida Portaria n.º 125-A/2019, alterada e republicada pela Portaria n.º 12- A/2021, de 11 de janeiro.
21 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas nos termos da Portaria n.º 125-A/2019, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro.
22 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, são fixadas em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia e disponibilizadas na sua página eletrónica (www.perafita-lavra-santacruzbispo.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
23 - Composição do júri do concurso
Presidente: Dr.ª Maria de Lurdes Carvalho Gomes da Silva Queirós
Vogais Efetivos: Dr.ª Patrícia Carneiro Moura (Vogal e Responsável dos Recursos Humanos da Junta de Freguesia) e Fernanda da Silva Santos (Vogal e Responsável dos Serviços Administrativos da Junta de Freguesia)
Vogais Suplentes: Dr.ª Cátia Maria Oliveira da Rocha e Silva (Técnica Superior - área da Psicologia e GIP) e Dr.ª Elisangela de Fatima Pereira e Costa (Técnica Superior - área de Recursos Humanos)
24 - Nos termos do disposto no n.o. 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1o dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica da autarquia em (www.perafita-lavra-santacruzbispo.pt).
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Freguesia da União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formação profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.26 - Aos candidatos com deficiência comprovada é-lhes garantido o direito previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos a preencher.
25 de julho de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Dr.ª Maria de Lurdes Carvalho Gomes da Silva Queirós.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º, do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante designada por LTFP, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Executivo da Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, pelo período de três anos, para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada no mapa de pessoal da Freguesia de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo