Ir para conteúdo principal
  
Registar Organismo
A carregar.
ver tudo

Código da Oferta:
OE202208/0024
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1.841,26€
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Auditoria; Inspeção e análise minuciosa e sistemática dos processos, atividades, operações e procedimentos de todas as atividades desenvolvidas no âmbito do PRR; Utilização da plataforma SI PRR.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto Nacional de Administração, I.P.1Alameda Hermano Patrone, Edifício CataventoAlgés1495064 ALGÉSLisboa Oeiras
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Economia e Gestão
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
ina@ina.pt
Data Publicitação:
2022-08-05
Data Limite:
2022-08-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 15325/2022, DR, 2.ª Série, n.º 150, Parte C, 4 de agosto
Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções de auditor no INA, I.P. no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Procedimento concursal comum, para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, para a carreira geral de técnico superior. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação introduzida pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Administração, I.P. de 12 de maio de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, no âmbito da contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do PRR, e por este integralmente financiados durante todo o período.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal foi fixado através do Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
1. Consulta prévia: foi ouvida a entidade gestora da valorização profissional (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse à característica do posto de trabalho em causa.
2. Legislação Aplicável: ao presente recrutamento é respetivamente aplicável o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, e, subsidiariamente o disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
3. Âmbito do recrutamento: O procedimento concursal visa a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos projetos no âmbito do PRR, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4. Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: o vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal, é o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
5. Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior.
6. Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos; c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7. Requisitos específicos de admissão: nível habilitacional licenciatura, conforme expresso na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8. Caraterização dos postos de trabalho: Auditoria; Inspeção e análise minuciosa e sistemática dos processos, atividades, operações e procedimentos de todas as atividades desenvolvidas no âmbito do PRR; Utilização da plataforma SI PRR.
8.1. Exercício de funções afins: a descrição das funções referidas nos números anteriores não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.
9. Posicionamento remuneratório: 1.841,26 5.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível remuneratório 27 da Tabela Remuneratória Única.
10. Local de trabalho: O local de trabalho situa-se nas instalações do INA, I.P., sito na Alameda Hermano Patrone, Edifício Catavento, 1495-064 Algés.
11. O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), em plataforma criada para o efeito, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt – ofertas PRR. É realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 37.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
12. Prazo para apresentação de candidatura: o prazo para apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso (integral) na BEP.
13. Formalização e entrega das candidaturas:
13.1. As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Cópia de documento comprovativo da identificação civil (cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b) Cópia legível do certificado da habilitação literária exigida;
c) Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com, ou relevantes, para o desempenho de funções e atividades a exercer, de acordo com o referido no ponto 8 do presente aviso, obtidas nos últimos 5 anos.
13.2. Os candidatos com certificados comprovativos da posse de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo da obtenção de reconhecimento dessas habilitações em território nacional, de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro;
13.3. Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento, os candidatos portadores de deficiência devem entregar o atestado médico de incapacidade multiuso, que comprava o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;
14. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
14.1. As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
14.2. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
15. Métodos de seleção a aplicar: O método de seleção a aplicar no presente procedimento concursal comum é Avaliação Curricular (AC) sendo complementado pelo método de Seleção Entrevista Profissional de Seleção.
15.1 – A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Habilitação académica (HA) - atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas as áreas preferenciais constantes do aviso.
b) Experiência profissional (EP) - incide sobre as atividades e funções inerentes ao posto de trabalho a ocupar, valorizando-se a experiência em funções similares e a sua duração temporal, e menos valorizado, outras funções não coincidentes com a caraterização dos postos de trabalho, mas que correspondam a categoria de grau de complexidade 3.
c) Formação Profissional (FP) – Serão consideradas todas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função, designadamente na área de auditoria, realizadas, nos últimos 5 anos, a comprovar mediante diploma ou certificado, ou outro documento.
15.2. A avaliação curricular é expressa numa escala de O a 20 valores, com valoração até às centésimas, e a sua classificação será dada pela seguinte fórmula:
AC= (50%*HA) + (30%*EP) + (20%*FP)
15.3. O método de AC será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15.4. A Entrevista profissional de Seleção: que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal, análise da Informação e sentido crítico e iniciativa e autonomia. Para cada candidato admitido à entrevista profissional de seleção, será efetuado o preenchimento da respetiva grelha, segundo os níveis classificativos de Elevado (20 valores), Bom (16 valores), Suficiente (12 valores), Reduzido (8 valores) e Insuficiente (4 valores). Esta incidirá sobre os parâmetros Conhecimentos Especializados e Experiência, Capacidade de Comunicação, Relacionamento Interpessoal, Análise da Informação e Sentido Crítico e Iniciativa e Autonomia, sendo o resultado determinado pela seguinte fórmula:
EPS= (CEE+CM+RI+AISC+IA)/5

Sendo que: CEE – Conhecimentos Especializados e Experiência; CM – Capacidade de Comunicação; RI – Relacionamento interpessoal; AISC - Análise da Informação e Sentido Crítico; IA- Iniciativa e Autonomia.
16. Valoração dos métodos de seleção: Na valoração dos métodos referidos é utilizada a escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação de cada método, sendo a classificação final obtida, pela aplicação de uma das seguintes fórmulas: CF= 70% AC + 30% EPS
em que: CF = classificação final;
AC = avaliação curricular e EPS = entrevista profissional de seleção.
16.1. Nos termos do número 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que não compareçam ou que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicável o método de seleção seguinte.
16.2. Em caso de igualdade de classificação final, são observados os seguintes critérios de desempate: a) maior tempo de experiência profissional nas funções e atividades inerentes aos postos de trabalho a ocupar; b) maior número de horas de formação profissional valoradas e relacionada com as exigências necessárias ao exercício do posto de trabalho a ocupar; c) maior média final do nível habilitacional detido (licenciatura); d) menor idade.
17. Forma e comunicação aos candidatos:
17.1. No prazo de 5 dias úteis após a realização do último método de seleção avaliação curricular é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www.bep.gov.pt – ofertas PRR) a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos no método de seleção.
17.2. No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia (10 dias úteis).
18. Após a homologação, é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www.bep.gov.pt ofertas PRR).
19. Composição e identificação do júri:
Presidente: Miguel Martins Agrochão, Vogal do Conselho, Diretivo do INA, I.P.
Vogais efetivas: Joana Preguiça Bilro e Cristina Maria Rouxinol Seixas, técnicas superiores do INA, I.P.
Vogais suplente: Susana Alexandra Almeida Martins, Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais; Ana Patrícia Correia Sanches da Silva, Chefe de Departamento de Planeamento Estratégico e Gestão Financeira.
20. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação serão publicitadas na página eletrónica do INA, I.P. e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP.
21. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
22. Publicitação do Aviso: Nos termos previstos do n.º 1 do artigo 11º da Portaria, o presente Aviso será publicado nos seguintes locais: a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt – ofertas PRR; c) Na página eletrónica do INA, I.P., por extrato disponível para a consulta a partir da data da publicação na BEP.


Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.





Candidatura:
Use o botão 'Adicionar Oferta' e preencha o formulário disponível no menu 'Ofertas PRR » Candidatura PRR'.