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Código da Oferta:
OE202207/0536
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal PRR
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Saúde
Vínculo:
Contrato de trabalho a termo incerto
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
1215,93
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de técnico superior, designadamente, análise, elaboração e monitorização de informação financeira relacionada com os processos de aquisição e projetos que se inserem no Plano de Recuperação e Resiliência


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.1Alameda Júlio Henriques, s/n.º - Apartado 1087Coimbra3000457 COIMBRACoimbra Coimbra
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Administração Pública, Gestão ou Contabilidade e Gestão Pública
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia e Gestão
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Contatos:
239786800
Data Publicitação:
2022-07-15
Data Limite:
2022-07-29

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) nº 14010/2022
Descrição do Procedimento:
Aviso
1 — Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do disposto no Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, no Despacho n.º 11888-B/2021 de 25 de novembro e na Portaria n.º 161-A/2021 de 26 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 18 de abril de 2022 e 9 de junho de 2022, mediante autorização prévia dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento, conforme Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior das áreas de Administração Pública, Gestão ou Contabilidade e Gestão Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., nos Serviços Centrais/ Departamento de Gestão e Administração Geral.
2 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Consulta prévia: em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60% devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
4.1 - Nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 – Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro; Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, no Despacho n.º 11888-B/2021 de 25 de novembro e Portaria n.º 161-A/2021 de 26 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Código do Procedimento Administrativo, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
6 – Local de Trabalho: as funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P/Serviços Centrais, no Departamento de Gestão e Administração Geral, e no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço em que venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
Os postos de trabalho:
1 posto de trabalho
7 – Forma do contrato de trabalho: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
8 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto nos termos e com os fundamentos constantes do Despacho n.º 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
9 – Caracterização sumária do posto de trabalho e perfil de competências:
9.1. – Funções a desempenhar:
Funções de técnico superior, designadamente, análise, elaboração e monitorização de informação financeira relacionada com os processos de aquisição e projetos que se inserem no Plano de Recuperação e Resiliência.
9.2. – Perfil de competências:
Um técnico superior do regime geral, com os requisitos mínimos legalmente exigidos para ingresso na carreira de técnico superior (licenciatura em Gestão e Contabilidade e Gestão Pública) e experiência em gestão de projetos, planeamento e acompanhamento de planos de investimento e programas de financiamento comunitário.
10 – Modalidade de horário de trabalho: A modalidade de trabalho a praticar corresponderá á que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
11 – Habilitações literárias exigidas:
Titularidade de licenciatura na área de Administração Pública, Gestão ou Contabilidade e Gestão Pública, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
12 – Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, conforme previsto no n.º 7, do artigo 38.º da LTFP e no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, em conjugação com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
13 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
14 – Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
14.1 – Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
14.2 – Possuir as habilitações literárias conforme referido no ponto 11. do presente aviso.
15 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
15.1 – Prazo: O prazo de apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, disponível em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
15.2 - As candidaturas são, obrigatoriamente, formalizadas em www.bep.gov.pt – ofertas PRR.
15.2.1 – A candidatura deve ser submetida mediante o preenchimento de formulário próprio disponível na plataforma citada no parágrafo anterior.
15.2.2. A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Fotocópia do certificado de habilitação académica e profissional ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;
b) Fotocópia dos certificados ou comprovativos das ações de formação profissional realizadas com relevância para o posto de trabalho a que se candidata, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
c) Comprovativo de experiência profissional e funções exercidas, diretamente relacionadas com o posto de trabalho a que se candidata;
d) Curriculum Vitae atualizado, preferencialmente em modelo europeu, com o máximo de 5 páginas, datado e assinado;
e) Declaração sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
f) Outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito, desde que devidamente comprovados.
16 – Nos termos do disposto no n.º 8 da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, quando devam ser os candidatos a apresentar os mesmos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
17 – Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
18 – A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

19 – Métodos de Seleção:
19.1 – Nos termos do artigo 36.º da LTFP e do artigo 5.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugada com a Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, aplica-se o seguinte método de seleção obrigatório: Avaliação Curricular (AC).
19.2 – A avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas.
19.2.1 - Para tal serão considerados e ponderados os seguintes elementos:
Habilitação Académica (HA) – ponderação 30%
Formação Profissional (FP) – ponderação 20%
Experiência Profissional (EP) – ponderação 50%.
19.2.2 - A Avaliação Curricular, obtém-se pela aplicação da seguinte fórmula:
AC= (30% HA) + (20 % FP) + (50% EP)
19.3 – A avaliação será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
19.4 – Serão excluídos do procedimento, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro, os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
19.5 – De acordo com o disposto na Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, no prazo de 5 dias úteis após a realização do método de seleção único, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma BEP – Ofertas PRR, onde a candidatura foi apresentada, a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e os resultados obtidos no método de seleção;
19.6 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão e os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma BEP – Ofertas PRR, onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia (10 dias úteis), podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos legais.
19.7 — No prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para exercício do direito de audiência prévia, o júri notifica os candidatos da apreciação das alegações apresentadas e submete a homologação do dirigente máximo do órgão ou serviço em causa a lista final de ordenação dos candidatos admitidos e excluídos, com menção dos resultados obtidos no método de seleção.
19.8 - Após a homologação prevista no número anterior é publicitada a lista final do procedimento nos mesmos termos do n.º 19.5 do presente aviso.
19.9 - De acordo com o disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho, todas as notificações resultantes do presente procedimento concursal comum, são efetuadas, obrigatoriamente, através do correio eletrónico indicado na candidatura ou plataforma eletrónica, com recibo de entrega de notificação.
19.10 – A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento com aprovação é efetuada por ordem decrescente.
20 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar e o sistema de valoração final do método, encontram-se publicitadas na página eletrónica da ARSC e na área reservada ao PRR, no sítio eletrónico da BEP;
21 - Critérios de ordenação preferencial: em caso de igualdade de valoração, os critérios de ordenação preferencial a adotar são os constantes do artigo 27.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro. Persistindo o empate serão também utilizados os critérios definidos na ata inicial do procedimento concursal.
22 – Constituição do júri:
Presidente: Dr. António Carlos Gomes, técnico superior;
1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Alexandra Teles Monteiro, técnica superior, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Patrícia Costa Silva Coelho, técnica superior;
1.º Vogal Suplente: Dra. Maria Edite Pinheiro Antunes, técnica superior;
2.º Vogal Suplente: Dr.ª Joana Catarina de Oliveira Agostinho, técnica superior.

7 de julho de 2022 – A Presidente do Conselho Diretivo, Dr.ª Rosa Maria dos Reis Marques Furtado de Oliveira
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Despacho n.º 11888-B/2021 de 25 de novembro e na Portaria n.º 161-A/2021 de 26 de julho





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