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Código da Oferta:
OE202207/0471
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A mesma remuneração de origem no máximo até 1.424,38 € (PR 3/NR 19) da TRU.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenhar funções extensivas a todos os serviços municipais, prestando apoio jurídico transversal no âmbito das atribuições do município; elaborar informações e pareceres; assegurar a instrução de processos disciplinares; realizar propostas de decisão final nos processos de contraordenação competência da autarquia; elaborar propostas de normas internas e regulamentos; assegurar apoio técnico-jurídico aos serviços e órgãos autárquicos sobre questões ou processos que lhe sejam submetidos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Espinho1Praça Dr. José Oliveira Salvador - Apartado 7004501901 ESPINHOAveiro Espinho
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A formalização da candidatura é efetuada no prazo de dez dias úteis a contar da publicação da oferta da Bolsa de Emprego Público (adiante designada por BEP), podendo ser enviados por via eletrónica para o endereço de email(drh@cm-espinho.pt), até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas ou através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devidamente datado e assinado, que podem ser remetidas obrigatoriamente por correio registado com aviso de receção expedidas até ao termo do prazo fixado, com indicação da referência publicitada na BEP, onde deverão constar os seguintes elementos, sob pena de exclusão: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, declaração do organismo público a que pertence onde devem constar os seguintes dados: tipo de vínculo (modalidade de relação jurídica de emprego público), serviço ou organismo a que pertence, categoria detida, nível e posição remuneratórios , morada, telefone de contacto e endereço de mail pessoal. O requerimento é obrigatoriamente acompanhado de currículo profissional também datado e assinado, juntamente com os comprovativos das habilitações e formação nele indicadas.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Os candidatos devem possuir Licenciatura em Direito; Ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado/a na carreira/categoria de Técnico Superior. Possuir experiência profissional comprovada nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata.
A seleção será feita com base na análise do currículo profissional, complementada com entrevista, para a qual apenas serão convocados os/as candidatos/as que tenham sido escolhidos na fase de análise curricular.

Envio de candidaturas para:
drh@cm-espinho.pt/Municipio de Espinho-DRH, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apt 700 - 4501-901 Esp
Contatos:
227335800; drh@cm-espinho.pt
Data Publicitação:
2022-07-13
Data Limite:
2022-07-27

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: