Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto
de trabalho destinado à categoria de assistente da área de Medicina Geral e Familiar, da carreira
especial médica, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, I. P.
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os
termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito
do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro e, após a devida autorização,
concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 10 de março
de 2022 e deliberação de Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP de
13/04/2022, faz -se público que, encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da
publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao
preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente da área de Medicina Geral e
Familiar, da carreira especial médica, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS Algarve, IP.
1 — Conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-
-se, genericamente, pelo desempenho de funções médicas, na correspondente especialidade e,
especificamente, pelo disposto nos artigos 7.º -B e 11.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
alterados, ambos, pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro.
2 — Posicionamento remuneratório: A remuneração a atribuir observa as regras que decorrem
da tabela aplicável à carreira especial médica e carreira médica, aprovada em anexo ao Decreto
Regulamentar n.º 51 -A/2012, de 31 de dezembro, para um regime de trabalho a que correspondem
40 horas de trabalho normal semanal.
3 — Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento de Centros
de Saúde da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP — Barlavento: Centro de Saúde de
Portimão — 1 posto de trabalho.
4 — Legislação aplicável: O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso, rege -se
pelo disposto no Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012,
de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro e 229 -A/2015, de 3 de agosto e,
recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo definido pela Portaria n.º 277/2021,
de 30 de novembro e por sua vez pelo Artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro e ainda
pelas disposições constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, assim como
do Código do Procedimento Administrativo.
5 — Âmbito de recrutamento: Conforme definido pela Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro,
que define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse
público no âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro, o procedimento
destina -se ao recrutamento de trabalhadores que se encontrem em regime de mobilidade,
a exercer funções na entidade a que respeita o posto de trabalho a preencher, desde que reúnam
os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — São requisitos gerais de admissão, os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20
de junho e conforme definido no Artigo 11.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações
que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro e 229 -A/2015,
de 3 de agosto e, recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional
ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 — São requisitos especiais:
a) Ser detentor do grau de especialista na área de medicina geral e familiar;
b) Encontrar -se inscrito no correspondente colégio de especialidade da Ordem dos Médicos
e ser detentor da respetiva cédula profissional;
c) Encontrar -se a exercer funções em regime de mobilidade, no serviço para o qual se pretende
o preenchimento do posto de trabalho, sem vínculo de emprego público.
6.3 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados
por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e que não se encontrando em
mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional
de Saúde do Algarve, I. P. idêntico ao que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
7 — Prazo de validade: O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido
para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com a sua ocupação.
8 — Formalização das candidaturas:
8.1 — A apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, através do preenchimento
de formulário tipo que contém os elementos necessários, disponibilizado para o efeito, no
site da entidade que procede à abertura do presente procedimento;
8.2 — A apresentação dos documentos exigidos para o recrutamento, referidos no presente
aviso de abertura, é efetuada em suporte eletrónico até ao termo do prazo de candidaturas, para
o endereço de correio eletrónico: concursos_rh@arsalgarve.min -saude.pt, indicando devidamente
o nome do candidato e o procedimento a que se está a candidatar, no título do email. No caso de
não ser possível a apresentação nestes termos, os documentos podem ser enviados por correio
registado com aviso de receção até ao termo do prazo de candidaturas, sob pena de exclusão do
procedimento, para a Unidade de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional do
Algarve, IP, sita na Estrada Nacional 125, Sítio das Figuras, Lote 1 — 2.º Andar, 8005 -145 Faro,
com a devida indicação a que se destinam os documentos;
8.3 — São exigidos na apresentação da candidatura, a par da submissão do formulário devidamente
preenchido, os seguintes documentos:
a) 1 exemplar do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a
uma descrição das atividades desenvolvidas, o qual deve fazer -se acompanhar, sendo o caso,
dos seguintes elementos:
i) Comprovativo do exercício de funções de orientador de formação, nos últimos 10 anos;
ii) Comprovativo da participação em grupos de trabalho de âmbito Nacional para a elaboração
de protocolos de atuação clínica ou organizacional, com publicação formal de relatório ou normas
de atuação;
iii) Comprovativo da participação em equipas de trabalho multidisciplinares com publicação
de protocolos ou relatórios;
iv) Comprovativo de atividades de formação ministradas nos últimos cinco anos, desde que
de duração igual ou superior a quatro horas e com interesse para a respetiva área de exercício
profissional;
v) Comprovativo de atividades de formação frequentadas nos últimos cinco anos, desde que de duração
igual ou superior a sete horas e com interesse para a respetiva área de exercício profissional;
vi) Certidão/diploma do curso de pós -graduação, desde que de duração não inferior a um ano
letivo e com avaliação;
vii) Certidão/diploma de mestrado e/ou doutoramento;
viii) Artigos científicos publicados em revista indexada;
b) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de exercício profissional
a que respeita o procedimento concursal;
c) Documento comprovativo de inscrição no correspondente colégio de especialidade da Ordem
dos Médicos e ser detentor da respetiva cédula profissional;
d) Declaração sobre compromisso de honra em como se encontra em relação a cada um dos
requisitos necessários para a constituição do vínculo de emprego público;
i) Não estar inibido do exercício de funções públicas a que se candidata;
ii) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
iii) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
e) Fotocópia do Cartão do Cidadão (facultativo);
f) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste, identificação
da carreira e categoria de que é titular, atividade que executa, figura jurídica e vínculo laboral sobre
o qual exerce funções no serviço e tempo de exercício de funções na respetiva especialidade;
g) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
8.4 — A falta de apresentação dos documentos solicitados em a), b), c), d) e f), determinam
a exclusão do procedimento;
8.5 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.6 — Assiste ao júri a todo o momento do procedimento, a possibilidade de, ainda, exigir aos
candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam
relevar para apreciação do seu mérito.
9 — Composição e identificação dos respetivos Júris:
Presidente: Dra. Natividad Gavira Galan, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar
e Presidente do Conselho Clínico e de Saúde no ACES Barlavento;
1.º Vogal Efetivo: Dra. Carla Alexandra Barroso Rodrigues Cardoso, Assistente Graduada de
Medicina Geral e Familiar no ACES Barlavento e que substitui o Presidente de Júri, nas suas faltas
e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Dr. Tiago Matos Almeida dos Santos Gaspar, Assistente de Medicina Geral
e Familiar no ACES Barlavento;
1.º Vogal Suplente: Dr. José Henrique Damas Mora Ponces de Carvalho, Assistente de Medicina
Geral e Familiar no ACES Barlavento;
2.º Vogal Suplente: Dr. Ângelo Miguel Antunes Afonso, Assistente de Medicina Geral e Familiar
no ACES Barlavento.
10 — Métodos de Seleção: Os métodos de seleção aplicáveis são a avaliação e discussão
curricular, de acordo com o disposto no artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com
as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 355/2013, de 10 de dezembro e
229 -A/2015, de 3 de agosto e, recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, que consiste
na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, visando analisar a qualificação
do mesmo, designadamente a competência profissional e científica, tendo como referência o perfil
de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o
percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de
funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta
a competência técnico -profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas
de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque
para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários, e a avaliação
de desempenho obtida — de 0 a 9 valores;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação
médica frequentadas e ministradas — de 0 a 2 valores;
c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão por pares, e
trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na
área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo
em conta o seu valor relativo — de 0 a 3 valores;
d) Classificação obtida na avaliação final do internato médico da respetiva área de formação
específica — de 0 a 4 valores;
e) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional — de
0 a 1 valores
f) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos — de 0 a
1 valores.
10.1 — A classificação final dos candidatos será expressa com aproximação às centésimas,
numa escala de 0 a 20 valores.
10.2 — É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a
9,5 valores.
10.3 — Os resultados da avaliação curricular, se não atribuídos por unanimidade, são obtidos
pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri;
10.4 — As atas do júri, onde constam nomeadamente os parâmetros de avaliação e respetiva
ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de
valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade que procede à abertura
do presente procedimento;
11 — Notificações e publicitação das listas:
11.1 — As notificações aos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal serão
efetuadas nos termos conjugados do disposto nos artigos 63.º, 64.º e 112.º todos do CPA, designadamente
por correio eletrónico.
11.2 — A lista unitária de ordenação final, incluindo os candidatos excluídos, é comunicada
aos candidatos nos termos do número anterior e publicada na 2.ª série do Diário da República,
informando da afixação em local visível e público das instalações.
12 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de junho de 2022. — A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.